CONCURSO "Fanta Distribuição"

1. Empresa responsável pelo concurso: Compañía de Servicios de Bebidas Refrescantes S.L. (COCA-COLA IBERIA), calle Ribera del Loira, 20 22 – 28042 de Madrid.

2. Período promocional: De 30 de maio de 2017 a 4 de junho de 2017 às 23h59, ambos incluídos.

3. Âmbito: O concurso dirige-se aos utilizadores do Twitter e do Facebook, com mais de 16 anos de idade, e residentes em Portugal. 

4. Comunicação do concurso: Será comunicado através do Twitter, no perfil de @fanta_pt; através do Facebook, no perfil @fantaportugal; e através da página da web www.fanta.pt 

5. Forma de participação: os utilizadores poderão participar de duas formas distintas:

5.1 Mecânica Facebook

5.1.1 Previamente: Registo e identificação em www.facebook.com

Será necessário que o Participante esteja registado e se identifique como utilizador da Plataforma Facebook.

5.1.2 Participação

Para participar, os utilizadores terão de:

Entrar na Plataforma Facebook em www.facebook.com

 

Carregar uma publicação mencionando a @fantaportugal, e incluindo o hashtag #FantaByUs, acompanhado de uma fotografia, Boomerang, GIF ou vídeo onde se veja como transportar uma lata ou garrafa da marca Fanta entre dois pontos da maneira mais original e divertida possível. 

 

Clicar no botão publicar. 

 

5.2 Modalidade Twitter

5.2.1 Previamente: Registo e identificação em www.twitter.com

Será necessário que o participante esteja registado e se identifique como utilizador da Plataforma Twitter.

5.2.2 Participação

Para participar, os utilizadores terão de:

Entrar na Plataforma Twitter em www.twitter.com 

 

Escrever uma publicação referindo a @fanta_pt, e incluindo o hashtag #FantaByUs, acompanhado de uma fotografia, Boomerang, GIF ou vídeo onde se veja como transportar uma lata ou garrafa da marca Fanta entre dois pontos da maneira mais original e divertida possível. 

 

Clicar no botão tweetar. 

5.3 Número de participações

Um mesmo utilizador apenas poderá utilizar uma única conta por plataforma (Facebook e Twitter) para participar no concurso. A organização não terá em conta os tweets de utilizadores que utilizem contas de twitter múltiplas, nem as publicações dos utilizadores que utilizem contas de Facebook múltiplas. 

Um mesmo utilizador poderá participar duas vezes, uma vez em cada plataforma. Se um mesmo utilizador participar duas vezes na mesma plataforma, apenas será tida em conta a primeira participação.

Da mesma forma, a organização não terá em conta as publicações dos utilizadores que não tenham um dos hashtags da promoção, nem as publicações que sejam publicadas fora do período de participação do concurso.

6. Requisitos dos tweets e publicações do Facebook:

A organização verificará todos os requisitos detalhados a seguir. 

O tweet ou publicação do Facebook deverá conter todos os requisitos para ser considerada uma PARTICIPAÇÃO VÁLIDA:

Incluir todos os requisitos especificados no parágrafo 5.2 das presentes condições.

O tweet não deverá ultrapassar os 140 caracteres

Requisitos das fotografias:

Cada participante no concurso garante a autoria e originalidade das fotografias ou vídeos que publicar, e que os mesmos não constituem cópia nem modificação total ou parcial de qualquer obra ou elemento pré-existente, ou que de qualquer modo infrinjam direitos de terceiros, bem como que não foram enviadas para qualquer outra promoção terminada ou pendente. Neste sentido, os participantes no concurso assumem plena e exclusiva responsabilidade pela participação que realizam, e comprometem-se em manter indemne a Coca-Cola Iberia face a qualquer reclamação de terceiros que resulte do incumprimento das presentes garantias.

 

As fotografias e/ou vídeos não deverão prejudicar ou afetar a sensibilidade das pessoas por representar e/ou incitar a condutas de caráter violento, sexual, discriminatório, antirreligioso, perigoso, socialmente incorreto ou inapropriado, bem como mostrar ações que representem um risco físico, na via pública ou cometam infrações em matéria de segurança rodoviária.

 

As fotografias e/ou vídeos não deverão menosprezar a marca "Coca-Cola", a empresa nem o resto das suas marcas e produtos associados às mesmas. Nem aos concorrentes, nem a qualquer outra pessoa ou parte afiliada ao concurso, nem emitir mensagens contrárias com a boa-fé associada ao mesmo. Não serão tidas em conta fotografias grosseiras, com insultos e/ou ameaças à marca.

 

É proibida a inclusão de imagens de pessoas que não sejam o participante. Em nenhum caso serão admitidas fotografias e/ou vídeos nas quais figurem pessoas que sejam ou possam parecer menores de 14 anos. Apenas será permitida a presença de pessoas distintas do participante quando estas não sejam reconhecíveis na fotografia. O incumprimento deste requisito permitirá à entidade organizadora do concurso retirar a mesma, o que suporá a sua desqualificação do concurso.

 

 

A Coca-Cola Iberia reserva o direito de eliminar ou desqualificar qualquer tweet publicado por um utilizador e participante no concurso “Fanta Distribuição” que, na consideração da organização, for contrário ao objeto deste concurso, ou for contrário à ordem pública, à legislação aplicável e/ou às normas estabelecidas pela empresa responsável e que foram comunicadas previamente, bem como qualquer comportamento que possa resultar danoso para a imagem da empresa responsável, para The Coca-Cola Company e/ou qualquer das suas marcas, e os valores que esta defende.

 

7. Vencedor

Entre todos os participantes (no Facebook e no Twitter) será selecionado 1 único utilizador vencedor, cuja publicação seja a selecionada por um júri composto por colaboradores da Coca-Cola Iberia, por ser a mais divertida e original, e a que melhor cumprir os critérios de avaliação estabelecidos de seguida.

Critérios de avaliação do júri: Os critérios entre os quais o júri escolherá os vencedores que participaram no concurso serão pela sua originalidade e diversão.

A Coca-Cola Iberia reserva o direito de eliminar ou desqualificar qualquer mensagem escrita por um utilizador do concurso “Fanta Distribuição”  que não cumpra os requisitos estabelecidos no parágrafo 6.

Da mesma forma, não serão tidas em conta as respostas grosseiras, com insultos e/ou ameaças às marcas pertencentes à The Coca-Cola Company e/ou qualquer outra marca. Esse comentário será eliminado pela organização, e a pessoa que o tiver escrito não poderá candidatar-se ao prémio.

 

Suplentes: no caso onde não se consiga contactar o vencedor, ou que ele não aceite ou renuncie ao prémio, serão selecionados 5 suplentes, com os mesmos critérios utilizados para selecionar o vencedor.

 

8. Prémio 

No total, será entregue 1 prémio que consiste em: 

Protagonizar o anúncio televisivo da próxima campanha da Fanta de 2017, juntamente com Nurb e Ines Rochina.

 

O prémio não inclui: Viagem, estadia, deslocação, alimentação nem nada que não esteja mencionado no ponto anterior. 

Limitado a 1 prémio por pessoa física. Os prémios são pessoais e intransmissíveis, e não podem ser trocados por qualquer outro elemento, em género ou espécie.

9. Comunicação do vencedor e entrega do prémio: 

A 7 de junho de 2017, a organização publicará nas redes sociais da Fanta Portugal, Facebook @fantaportugal e Twitter @fanta_pt uma publicação referindo o nome do utilizador vencedor.

O vencedor deverá entrar em contacto com a organização através de uma mensagem direta no perfil de @fanta_pt do Twitter, ou @fanta_portugal do Facebook, no prazo de 24 horas a partir da publicação do nome de utilizador do vencedor. Caso o vencedor não entre em contacto com a organização dentro do prazo indicado, passar-se-á ao suplente correspondente. 

Posteriormente, a organização pedir-lhe-á que envie os seus dados pessoais para um endereço de correio eletrónico da Coca-Cola, para poder gerir a entrega do prémio. Também  deverá enviar para o nosso endereço de correio eletrónico a Carta de cessão de direitos de imagem preenchida, que lhe será enviada previamente: 

Carta de cessão de direitos de imagem: É requisito indispensável para poder desfrutar do prémio a assinatura pelo vencedor da carta de cessão de direitos de imagem. 

 

Esta carta deverá ser preenchida completamente pelo vencedor, anexando fotocópia do seu bilhete de identidade, cartão do cidadão ou qualquer outro documento de identificação válido (certificado de registo de cidadão da União Europeia ou passaporte). 

 

Caso o vencedor tenha menos de 18 anos de idade, a carta deverá ser preenchida e assinada pelos seus representantes legais, que prestarão o seu consentimento à cessão de direitos de imagem do afetado, para a finalidade prevista.

 

10. Outras considerações aplicáveis às promoções organizadas pela Compañía de Servicios de Bebidas Refrescantes, S.L.

1.      LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Esta promoção é regida pela legislação vigente em Espanha, e pelas presentes condições, que foram depositadas perante o Notário de Madrid, Francisco Javier Cedrón López-Guerrero.

2.      DADOS PESSOAIS: O tratamento dos dados pessoais dos participantes e vencedores da presente promoção é obrigatório nos termos expostos nas presentes condições. De acordo com o anterior, a mera participação nesta promoção implica necessariamente a aceitação expressa pelo interessado do tratamento dos seus dados pessoais de acordo com o descrito nas presentes condições.

De acordo com a Lei Orgânica espanhola 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (LOPD), a Compañía de Servicios de Bebidas Refrescantes, S.L (adiante COCA-COLA IBERIA), com sede legal em calle Ribera del Loira, 20-22, 28042 Madrid, informa os participantes e vencedores (adiante também interessados) que os dados pessoais que se facultem para participar na presente promoção serão armazenados num ficheiro da responsabilidade da COCA-COLA IBERIA, de acordo com os seguintes termos e condições:

a. Finalidades de tratamento e cessões dos dados dos interessados.- Os dados dos participantes na presente promoção serão tratados pela COCA-COLA IBERIA com as seguintes finalidades, que têm caráter enunciativo, mas não limitativo:

Gerir a sua participação na presente Promoção, e, caso seja o vencedor, verificar para esse efeito que o interessado cumpre os requisitos necessários para poder participar na promoção.

 

Gerir o seu registo na promoção se esta se realizar pela Internet, para o qual o interessado deverá ainda aceder e aceitar a política de privacidade e demais textos legais publicados na página da Web da COCA-COLA IBERIA, caso esta seja a via através da qual o interessado tenha realizado o seu registo.

 

 

Realizar atividades de investigação e comercialização dos serviços e produtos da COCA-COLA IBERIA.

 

Proporcionar ao interessado a informação necessária para que a sua participação se ajuste às presentes condições.

 

 

Verificar a inexistência de atos fraudulentos ou contrários às presentes condições.

 

Da mesma forma, se o interessado vencer a promoção, os seus dados serão tratados com as seguintes finalidades:

Verificar que o prémio foi obtido de forma lícita, e que a sua participação se ajusta às presentes condições.

 

Comunicar ao interessado o prémio obtido mediante o envio de uma mensagem de correio eletrónico, carta ou chamada telefónica. Entender-se-ão como corretos os dados que o interessado tenha fornecido no momento do registo, ou ao inscrever-se na promoção.

 

 

Enviar ao interessado a Carta de aceitação, que deverá ser preenchida pelo interessado e enviada para a COCA-COLA IBERIA, juntamente com a fotocópia do seu documento de identificação e do(s) seu(s) acompanhante(s), se for caso disso.

 

Quando o prémio consistir numa viagem ou atividade, gerir a sua organização e as restantes atividades segundo o prémio que se atribua ao interessado e quaisquer outras finalidades derivadas da sua condição de vencedor da promoção, segundo o estabelecido nas presentes condições.

 

Nesse sentido, informa-se o interessado que, nos casos onde o prémio ou atividade consiste numa viagem, com a finalidade e poder atribuir corretamente o prémio obtido pelo interessado, a COCA-COLA IBERIA cederá os seus dados - com caráter enunciativo mas não limitativo - às entidades que sejam contratadas para a organização da viagem ou atividade, e as estadias objeto do prémio, como agências de viagem, hotéis, companhias aéreas ou de transporte em geral, serviço de mensagens, companhias de seguro bem como outras terceiras entidades implicadas na gestão do prémio obtido pelo interessado.

Em relação com as cessões descritas, a COCA-COLA IBERIA informa o interessado que, quando os destinatários dos dados se encontrem fora do território do Espaço Económico Europeu, a comunicação dos referidos dados implicará a transferência internacional de dados, para executar as condições estabelecidas nas presentes condições. Da mesma forma, os seus dados poderão ser cedidos ao Notário depositário das condições, para controlar a legalidade da promoção e do seu desenvolvimento, às Finanças, para praticar a retenção fiscal adequada, bem como a juízes, tribunais, associações de consumo ou quaisquer outros terceiros a quem a COCA-COLA IBERIA seja obrigada a comunicar a informação em caso de impugnação por parte do interessado, ou reclamação de qualquer índole interposta pela COCA-COLA IBERIA ou pelo próprio interessado.

b. Consentimento do interessado para o tratamento e cessão dos seus dados.- Dado o caráter obrigatório do conteúdo do tratamento dos dados pessoais do interessado, a inscrição e participação do interessado na presente Promoção supõe a plena aceitação expressa das finalidades de tratamento indicadas, e de todas as cessões dos seus dados expostas. Portanto, se o interessado não consente algum tratamento e/ou cessão dos seus dados, deverá abster-se de participar na presente promoção. Não obstante o anterior, em qualquer momento o interessado poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição nos termos indicados nas presentes condições.

c. Atualização dos dados.- Finalmente, dá-se conhecimento ao interessado de que, como titular dos dados fornecidos à COCA-COLA IBERIA, tem a obrigação de comunicar no menor prazo de tempo à COCA-COLA IBERIA qualquer variação dos mesmos com o fim de que a citada entidade possa proceder à sua atualização. Enquanto não se comunicar o contrário à COCA-COLA IBERIA, entender-se-á que os dados fornecidos pelo interessado são exatos e atuais.

d. Comunicação de dados de terceiros por parte do interessado.- Da mesma forma, caso o interessado deva facultar dados de caráter pessoal referentes a terceiros, como acompanhantes ao desfrutar do prémio, incluindo os dados da imagem, deverá, com caráter prévio à sua comunicação, informar os terceiros dos extremos contidos na presente comunicação e, em qualquer caso, da finalidade da cessão. Para esses efeitos, a comunicação de dados pessoais de terceiros está condicionada ao princípio de necessidade e proporcionalidade e à comunicação de dados atuais e verdadeiros, e requer que, com caráter prévio, se informe e solicite o consentimento aos terceiros para o tratamento dos seus dados, salvo exista uma habilitação legal para o efeito.

e. Direitos de imagem e propriedade intelectual.- Em relação aos direitos de imagem dos participantes e à possível realização pelos participantes de alguma criação suscetível de gerar direitos de propriedade intelectual, os participantes na promoção, ao participar, automaticamente cedem os direitos de propriedade intelectual, bem como os direitos de imagem que sejam necessários à COCA-COLA IBERIA, nos termos indicados a seguir.

e.1.- Direitos de imagem.- Em conformidade com a Lei 1/1982 de proteção civil, direito à honra, intimidade pessoal e familiar e à própria imagem, os participantes e os vencedores cedem à COCA-COLA IBERIA os direitos sobre a sua imagem que sejam derivados da sua participação na promoção através de qualquer meio de reprodução, tanto eletrónico (Internet, cd e outros análogos) como convencional (papel, fotografias e outros análogos), em qualquer meio ou sistema técnico ou tecnológico existente atualmente ou que se encontre em fase de investigação e desenvolvimento (incluindo, a título de exemplo e sem caráter limitativo, a exploração na Internet, a exploração televisiva em qualquer forma, a exploração mediante telefonia móvel, projeção ou exibição pública cinematográfica, não cinematográfica ou através de qualquer outro meio que seja do interesse da COCA-COLA IBERIA), pelo máximo de tempo legalmente permitido e para todos os territórios do mundo, para que seja utilizada com fins publicitários, comerciais ou de natureza análoga, vinculados legitimamente à projeção pública da COCA-COLA IBERIA, bem como a exposição da mesma em atos públicos ou em lugares abertos ao público. Tendo em conta o anterior, a participação na promoção e, se for o caso, a aceitação do prémio pelos vencedores, supõe a autorização expressa por parte dos participantes da cessão de direitos exposta.

Sem prejuízo do anterior, a título de exemplo e sem caráter limitativo, indicam-se a seguir algumas atuações que serão levadas a cabo pela COCA-COLA IBERIA:

O vencedor e os participantes consentem automaticamente, ao participar na presente promoção, na utilização, publicação e reprodução em todo o mundo e sem limitação, por parte da COCA-COLA IBERIA, da sua imagem e nome em qualquer tipo de publicidade, promoção, publicação, incluindo a Internet, ou qualquer outro meio de qualquer natureza, com fins comerciais ou informativos da COCA-COLA IBERIA. Entre as referidas utilizações poderá, com finalidades publicitárias ou promocionais, utilizar e retransmitir as imagens e nome dos participantes através da Internet, televisão ou qualquer outro meio que a COCA-COLA IBERIA considere.

 

A COCA-COLA IBERIA poderá publicar a imagem e o nome das pessoas que vençam a promoção através do meio de comunicação que a COCA-COLA IBERIA - sem caráter limitativo - considere. Para esses efeitos, os vencedores, ao aceitar o prémio, autorizam automaticamente que a COCA-COLA IBERIA publique os seus dados pessoais, incluindo a imagem, com a finalidade de dar a conhecer aos restantes participantes e ao público em geral quem foram os vencedores.

 

 

Da mesma forma, quando o prémio consistir numa atividade, os vencedores, no momento da aceitação, cederão à COCA-COLA IBERIA os direitos que possam deter sobre as imagens que possam ser captadas durante a atividade, por parte da COCA-COLA IBERIA, e autorizam esta entidade a reproduzir, comunicar publicamente e utilizar o seu nome, apelidos, endereço e imagem em qualquer atividade publi-promocional (principalmente através da página da Web e da TV), com os únicos efeitos da publicidade que possa dar-se à realização da referida atividade e desfrute do prémio ou das novas edições desta promoção que, com este nome ou outro semelhante, se possam realizar, sem que essa utilização lhe confira o direito de remuneração ou benefício algum, com exceção da entrega do prémio vencedor.

 

A utilização e publicação das imagens e dados dos interessados na sua condição de participantes e/ou vencedores segundo o exposto nas presentes condições não gera nem outorga reembolso, pagamento de tarifa nem de direitos económicos de nenhum tipo para o participante e/ou vencedor.

A COCA-COLA IBERIA informa aos interessados que o tratamento dos dados pessoais descrito supõe necessariamente a comunicação dos dados dos participantes e vencedores a qualquer terceiro com acesso aos meios e canais de comunicação onde se reproduzam, publiquem ou comuniquem publicamente os dados dos interessados. Quando a reprodução, comunicação pública ou publicação dos dados pessoais dos interessados se realize em meios de comunicação acessíveis a partir de qualquer país do mundo, tal como a Internet, o tratamento dos dados permitirá que terceiros situados fora do território do Espaço Económico Europeu possam conhecer os dados pessoais.

e.2.- Direitos de propriedade intelectual.- Supondo que, para a participação na presente promoção, o utilizador tiver que apresentar criações próprias (sejam fotografias, vídeos, músicas, textos literários, etc...), a participação na promoção supõe a cessão com caráter exclusivo e transferível, para o território mundial, durante todo o período de vigência dos direitos de propriedade intelectual e com caráter gratuito pelo participante à COCA-COLA IBERIA de todos os direitos de exploração que derivem das criações com as que participe na promoção. Essa cessão atribui à COCA-COLA IBERIA a plena disposição e o direito exclusivo à exploração das criações com exclusão de quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, incluindo o próprio participante, e incluirá a faculdade de outorgar licenças a terceiros e de transmitir a outro o seu direito. Com caráter delimitativo, mas não limitativo, a cessão abarcará como direitos e modalidades de exploração os seguintes:

O direito de reprodução das criações ou a sua fixação direta ou indireta, provisória ou permanente, por qualquer meio e em qualquer forma que permita a sua comunicação ou a obtenção de cópias de tudo ou parte delas, incluindo qualquer sistema gráfico, mecânico, eletrónico, reprográfico, digital ou de qualquer outra índole.

 

O direito de distribuição das criações ou a sua colocação à disposição do público do original ou das suas cópias, num suporte tangível, mediante a sua venda, aluguer, empréstimo ou de qualquer outra forma, incluindo expressamente, e sem caráter limitativo,  colocação à disposição do público de cópias impressas ou digitais; a sua utilização para a criação, realização, produção e distribuição em qualquer forma de materiais promocionais ou de marketing e de quaisquer outros produtos ou serviços que sejam do interesse da COCA-COLA IBERIA; e a exploração videográfica e discográfica das criações em qualquer suporte, tanto para utilização privada como pública.

 

O direito à comunicação pública das criações, com fins publicitários ou promocionais, para utilização comercial e não comercial, em qualquer meio ou sistema técnico ou tecnológico existente na atualidade, ou que se encontre em fase de investigação e desenvolvimento, incluindo, a título meramente enunciativo e não limitativo, a exploração na Internet; a exploração televisiva, televisão gratuita, paga, por cabo, pay-per-view, por satélite, fibra ótica, ondas hertzianas, fio, micro-ondas, televisão digital terrestre, etc.); a exploração por telefonia móvel; projeção ou exibição pública cinematográfica, não cinematográfica ou através de qualquer outro meio que seja do interesse da COCA-COLA IBERIA.

 

 

O direito a transformar as criações ou a sua tradução, adaptação, ajuste, alteração, arranjo e/ou qualquer outra modificação na sua forma, de onde resulte uma obra diferente, que poderá ser explorada em qualquer forma e especialmente através da sua reprodução, distribuição, comunicação pública e nova transformação pela COCA-COLA IBERIA ou por terceiros autorizados por esta enquanto titular em exclusivo dos direitos de propriedade intelectual das obras resultantes da transformação.

 

O direito a dobrar e legendar as criações em qualquer idioma.

 

O participante garante que as criações são originais e não violam os direitos de propriedade intelectual de nenhum terceiro ou quaisquer outros direitos de qualquer natureza e que se encontre plenamente facultado e capacitado para ceder a totalidade dos direitos assinalados, devendo manter indemne a COCA-COLA IBERIA por quaisquer reclamações colocadas por terceiros em consequência da exploração das criações.

A cessão de direitos de propriedade intelectual segundo o exposto nas presentes condições não gera nem outorga reembolso, pagamento de tarifa ou taxa nem de direitos económicos de nenhum tipo para o participante e/ou vencedor.

f. Direito a reportar abusos.- Se a promoção se realizar numa página da Web da propriedade da COCA-COLA IBERIA, informa-se ao interessado que, caso este infrinja qualquer das normas estabelecidas nas presentes condições, ou a COCA-COLA IBERIA tenha suspeitas fundadas de fraude ou caso um terceiro, participante ou não na promoção, denuncie tais feitos, poderá suspender-se temporariamente a conta do interessado, caso este figure como utilizador registado em COCA-COLA IBERIA, e será eliminado automaticamente da presente promoção sem prejuízo de que, uma vez analisados os feitos denunciados, possa reativar-se tanto a sua conta como a sua participação na mesma.

Da mesma forma, se para a análise dos feitos acontecidos for necessário, a COCA-COLA IBERIA transferirá e dará conhecimento às autoridades públicas competentes, podendo, se for o caso, cancelar ou encerrar a conta do utilizador.

Para denunciar uma publicação própria ou de terceiros, os utilizadores poderão aceder à ferramenta "Comunicação de abuso" incluída na página da Web da promoção. Nesta secção, oferece-se a opção de escrever um texto livre, indicando o motivo pelo qual quer comunicar um abuso, sendo aconselhável indicar os dados de contacto, para que a COCA-COLA IBERIA possa solicitar informação adicional acerca dos feitos denunciados. Os dados da pessoa que comunica o abuso e da pessoa contra a qual se comunica o mesmo serão tratados pela COCA-COLA IBERIA com a finalidade de investigar a comunicação de abuso, e determinar se deve dar-se conhecimento às autoridades públicas competentes. Os abusos comunicados que sejam infundados, ou que tenham como fim causar prejuízo intencional a um terceiro, poderão acarretar consequências jurídicas do tipo civil, penal e/ou administrativo à pessoa que comunicou o falso abuso.

Em qualquer caso, é expressamente proibido ao utilizador comunicar e/ou notificar abusos utilizando identidades de outras pessoas.

g. Alcance do conteúdo do tratamento dos dados pessoais do interessado.-O estabelecido nas presentes condições relativamente ao conteúdo do tratamento de dados pessoais dos participantes e vencedores é complementar e não exclui quaisquer outros textos legais informativos comunicados aos citados interessados, através de cupões, formulários de registo, políticas de privacidade e outros documentos em qualquer fase da sua participação na presente promoção.

h. Exercício dos direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição.- Os participantes, vencedores e quaisquer outros interessados podem exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, escrevendo e anexando fotocópia frente e verso do documento de identificação para o seguinte endereço: C/ Ribera del Loira, 20-22, 28042 Madrid, ou para o que se substitua no Registo Geral de Proteção de Dados.

3.      MODIFICAÇÕES E/OU ANEXOS: A COCA-COLA IBERIA reserva o direito de realizar modificações ou acrescentar anexos às presentes condições, relativamente às suas modalidades e prémios, sempre que as mesmas se justifiquem ou não prejudiquem os participantes, se realizem dentro do período de vigência da promoção, e se comuniquem a estes devidamente.

4.      EXCLUSÕES: Estão expressamente excluídos da participação nesta promoção todos os colaboradores da COCA-COLA IBERIA.

5.      DIREITO DE ELIMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES FRAUDULENTAS: A COCA-COLA IBERIA reserva o direito de eliminar justificadamente qualquer utilizador que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento e o decurso normal e regulamentar da presente promoção.

6.      ENTREGA DE PRÉMIOS: Os prémios aos vencedores são nominativos e serão entregues exclusivamente dentro do território português. Assim, o envio e gastos de exportação para um vencedor não residente em Portugal ficarão a cargo do beneficiário.

7.      IDENTIFICAÇÃO: A identidade dos participantes e vencedores será comprovada exclusivamente por meio de documentos oficiais (BI, cartão do cidadão, passaporte ou outro documento oficial de identificação).

8.     PARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DA INTERNET: Caso a presente promoção exija a participação através de concurso, jogo ou qualquer outra modalidade em que se realize numa ou várias páginas da Internet, a COCA-COLA IBERIA exclui qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à falta temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do jogo ou página web mediante o/a qual se participa na promoção, à defraudação da utilidade que os utilizadores possam ter atribuído ao mesmo, e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, às falhas no acesso às diferentes páginas, e envios de respostas de participação através da Internet.

9.     PRÉMIOS.-

9.1.- Caso antes da finalização do período de vigência da promoção, por qualquer razão alheia à COCA-COLA IBERIA, não restarem unidades disponíveis dos prémios promocionais estabelecidos e previstos nas presentes condições, a COCA-COLA IBERIA reserva o direito e a opção de o substituir por outros, de custo igual ou superior.

9.2.- Os prémios não podem ser trocados por dinheiro, nem por qualquer outro prémio, e caducam após três meses.

9.3.- A COCA-COLA IBERIA não se responsabiliza pela utilização que o vencedor faça do presente promocional, mas é proibida a comercialização e/ou venda dos presentes promocionais.

9.4.- O(s) prémio(s) são intransmissíveis, pelo quem se o(s) premiado(s) não puder(em) ou quiser(em) aceitar o(s) prémio(s), ou renunciar(em) ao(s) mesmo(s), a COCA-COLA IBERIA nomeará como vencedor o correspondente suplente.  Caso os suplentes, por sua vez, não aceitem ou renunciem ao(s) prémio(s), este(s) declarar-se-á(ão) anulado(s).

9.5.- O propósito desta promoção é que os prémios se distribuam entre a maior quantidade possível de consumidores dos produtos objeto da mesma. Assim, caso, durante o(s) sorteio(s) e/ou momentos vencedores em questão, resulte vencedor repetido o mesmo participante, a COCA-COLA IBERIA reserva o direito de atribuir-lhe unicamente uma unidade, outorgando o(s) prémio(s) em questão aos vencedores em reserva.

10. RETENÇÃO FISCAL: Aos prémios da presente promoção, será aplicada a lei 35/2006 de 28 de novembro do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Físicas (LIRPF); o Real Decreto n.º 439/2007 de 30 de março, pelo que se aprova o Regulamento do Imposto do Rendimento das Pessoas Físicas (RIRPF); Real Decreto 2069/1999, de 30 de dezembro, pelo que se aprova o Estatuto da Entidade Pública Empresarial Lotarias e Apostas do Estado; Real Decreto 3059/1966 de 1 de dezembro, pelo que se aprova o Texto Reformulado de Taxas Fiscais; e demais disposições concordantes e ditadas no seu desenvolvimento, pelo que, se for caso disso, corresponderá à entidade COCA-COLA IBERIA a realização da cobrança ou prática da retenção procedente.

Em conformidade com o regulamento mencionado, os prémios concedidos pela participação em jogos, concursos, rifas ou combinações alternativas vinculadas à venda ou promoção de bens ou serviços estão sujeitos a retenção ou cobrança sempre que o valor do prémio seja superior a 300 euros.

10.1.- Prémios em espécie.- Se os prémios da presente promoção forem em espécie, podem estar sujeitos a retenção (Art. 101 LIRPF e Art. 75 RIRPF) se o seu valor for superior a 300 euros, e, nesse caso, a COCA-COLA IBERIA realizará na Agência Tributária a correspondente transferência para a conta do IRPF (Art. 99 LIRPF). O montante da retenção será 20% do valor de mercado do prémio. Para este efeito, o valor de mercado do prémio será igual ao valor de aquisição ou custo para o pagador (COCA-COLA IBERIA), aumentado de 20% (Art. 105 del RIRPF).

O vencedor do prémio deverá incluir no seu rendimento tributável na declaração do IRS do correspondente ano fiscal a avaliação do prémio (valor de mercado) mais a retenção que a COCA-COLA IBERIA realizou.

10.2.- Prémios em dinheiro.- Se os prémios da presente promoção forem em dinheiro, e forem superiores a 300 euros, estarão sujeitos a retenção de 20% do seu montante (Art. 99 do RIRPF).

10.2.1.- Prémios líquidos.- Se a quantia do prémio que figura nas presentes condições for líquida, corresponde ao valor obtido uma vez praticada a correspondente retenção por parte da COCA-COLA IBERIA e, portanto, esta é a quantidade a receber pelo vencedor.

No entanto, o vencedor deve incluir no seu rendimento tributável na declaração do IRS do ano fiscal correspondente o montante integral do prémio recebido (montante antes da retenção), isto é, a quantidade recebida mais a retenção realizada.

10.2.2.- Prémios brutos.- Se a quantia do prémio que figura nas presentes condições for bruta, realizar-se-á a pertinente retenção sobre essa quantia e, portanto, o vencedor receberá a quantidade que figura nas presentes condições, menos a retenção correspondente.

O vencedor deve incluir no seu rendimento tributável na declaração do IRS do ano fiscal correspondente o montante integral do prémio recebido, isto é, o montante que figura como prémio bruto.

10.3. Carta de aceitação de prémios.- Sempre que o valor do prémio for superior a 300 euros, será necessário que o vencedor assine uma Carta de aceitação, que lhe será enviada por correio postal ou eletrónico, ou entregue pessoalmente aquando da entrega do prémio. 

A Carta de aceitação deverá ser preenchida pelo vencedor, anexando cópia do seu bilhete de identidade/cartão do cidadão e enviadas por parte do vencedor, exceto se as presentes condições especifiquem outro prazo ou endereço, no prazo de 7 dias naturais desde a sua receção para COCA-COLA IBERIA, Dpto. Atención al Consumidor, Calle Ribera del Loira, 20-22, 28042, Madrid.

Considera-se pela organização como NÃO ACEITAÇÃO DO PRÉMIO (RENÚNCIA)

a) a devolução à organização da Carta de aceitação NÃO assinada pelo vencedor, ou sem a fotocópia anexa do seu bilhete de identidade/cartão do cidadão. Os vencedores que não apresentem as cartas e/ou documentação serão considerados como tendo renunciado ao prémio.

b) a devolução à organização da Carta de aceitação sem incluir a aceitação do prémio de forma expressa e incondicional por parte dos vencedores, ou dos seus pais/tutores, se for o caso. NÃO SÃO VÁLIDAS ACEITAÇÕES CONDICIONADAS OU LIMITADAS

 

c) A não receção da Carta de aceitação dentro do prazo previsto (7 dias naturais).

 

11.     ACEITAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES: A mera participação nesta promoção supõe a aceitação das presentes condições.