CONCURSO “Fanta Promo Portugal”

 

1. Empresa Responsável pelo Concurso:

A COCA-COLA SERVICES, N.V., com sede social em 1424 Chausee de Mons, B 1070 Bruxelas, Bélgica, e com Número de Identificação Fiscal BE0462.525.791 (Doravante designada como "CCS”).

2. Período promocional: De 11 de maio de 2018 até 31 de maio de 2018 às 23:59 em horário continental, ambos incluídos.

3. Âmbito: O Concurso é dirigido aos utilizadores do Instagram, maiores de 16 anos e com residência legal em Portugal.

4. Comunicação do Concurso: Será comunicado através do Instagram, no perfil @fanta_pt; e através do site www.fanta.pt

5. Forma de participação:

Serão publicados nos perfis de Instagram da Fanta cinco posts convidando os participantes a publicar nos seus perfis uma fotografia enquanto desfrutam de uma Fanta de qualquer sabor e tipo de embalagem, utilizando um dos dois hashtags #FantaNovoMovel ou #FantaPromoSmartphone e mencionando a conta @fanta_pt.

5.1 Mecânica Instagram

5.1.1 Previamente: Registo e identificação em www.instagram.com

Será necessário que o Participante se encontre registado e se identifique como utilizador da Plataforma Instagram.

5.1.2 Participação

Para participar os utilizadores terão de:

1)   Entrar na Aplicação do Instagram

 

2)   Definir o perfil como público no Instagram. Caso contrário, se o perfil do utilizador participante for privado, a participação não será considerada válida e não poderá participar visto que a organização não terá a possibilidade de avaliar as publicações por não conseguir visualizá-las.

 

3)   Fazer uma publicação mencionando @fanta_pt, incluindo o hashtag #FantaNovoMovel ou #FantaPromoSmartphone, acompanhado de uma fotografia do participante onde este apareça a desfrutar de uma Fanta de qualquer sabor e qualquer tipo de embalagem, da forma mais original e divertida possível.

 

4)   Clicar no botão partilhar.

 

5.3 Número de participações

Cada Utilizador poderá participar através da plataforma indicada nas presentes bases (Instagram) tantas vezes quantas desejar. Como consequência, cada utilizador poderá obter um número ilimitado de participações.

A Organização não terá em conta as publicações dos utilizadores que não tenham algum dos dois hashtags da promoção #FantaNovoMovel ou #FantaPromoSmartphone, que não mencionem o perfil da Fanta na rede social correspondente (@fanta_pt), nem as publicações realizadas fora do período de participação do Concurso. Também não serão considerados posts que mencionem outros perfis ou utilizadores.

6. Requisitos das Publicações de Instagram:

A Organização verificará todos os requisitos que são definidos a seguir.

A publicação de Instagram deve conter todos estes requisitos para que seja considerada como PARTICIPAÇÃO VÁLIDA:

-          Cumprir todos os requisitos indicados no parágrafo 5 das presentes Bases.

 

-          Requisitos das publicações:

 

•       Cada participante no Concurso garante a autoria e originalidade dos vídeos que publica, e que os mesmos não constituem cópia nem modificação total ou parcial de qualquer obra ou elemento preexistente ou que, de qualquer forma, infrinjam direitos de terceiros e não se encontrem submetidos a qualquer outra promoção concluída ou em curso. Neste sentido, os participantes no Concurso assumem plena e exclusiva responsabilidade pela participação que realizam e comprometem-se a isentar completamente a CCS face a qualquer reclamação de terceiros decorrente do não cumprimento das presentes garantias.

 

•       As publicações não deverão ferir ou prejudicar a sensibilidade das pessoas ao representar e/ou promover condutas de carácter violento, sexual, discriminatório, antirreligioso, perigoso, socialmente incorreto ou inapropriado, nem deverão ser contrárias à moral ou aos bons costumes, não devendo igualmente mostrar ações que impliquem riscos físicos, na via pública ou cometam infrações em matéria de segurança viária.

 

•       As publicações não deverão menosprezar a marca “Fanta”, a Companhia nem as suas restantes marcas e produtos associados às mesmas. Também não deverão ser menosprezados os outros concorrentes e qualquer outra pessoa ou parte relacionada com o concurso, nem emitir mensagens contrárias à boa-fé associada ao mesmo. Não serão tidos em conta os vídeos grosseiros, com insultos e/ou ameaças à marca ou a terceiros.

 

•       Proíbe-se a inclusão de imagens de outra pessoa que não seja o Participante. Em nenhum caso serão admitidos vídeos nem publicações onde constem pessoas que sejam ou possam parecer menores de 16 anos. Unicamente será permitida a presença de outras pessoas quando estas não sejam reconhecíveis no vídeo. O incumprimento deste requisito facultará a entidade organizadora do Concurso para retirar tal imagem, o que implicará a sua desqualificação no Concurso.

 

•       As publicações não poderão mencionar outros perfis ou utilizadores.

A CCS reserva-se o direito a eliminar ou desqualificar qualquer post ou publicação de um Utilizador e Participante no Concurso “Fanta Promo Portugal” que, a critério da Organização, seja considerado contrário ao objeto deste Concurso ou à ordem pública, à legislação aplicável e/ou às normas estabelecidas pela CCS e/ou qualquer uma das suas marcas, bem como um comportamento que possa resultar prejudicial para a imagem da CCS, The Coca-Cola Company e/ou qualquer uma das suas marcas, e os valores que a mesma defende.

 

7. Vencedor

De todos os participantes (em Instagram) serão eleitos 10 utilizadores Vencedores, cuja publicação será escolhida por um Júri composto por 5 membros selecionados pela CCS, por ser a mais divertida e original e a que melhor cumpra os critérios de avaliação estabelecidos. Adicionalmente, o júri escolherá cinco participantes suplentes, caso algum dos vencedores não aceite o prémio.

Um participante apenas poderá vencer uma vez. Desta forma, assim que tenha sido selecionado como vencedor, não serão considerados mais vídeos, publicações ou posts deste participante.

Critérios de avaliação do Júri: Os critérios que o Júri terá em conta para escolher os Vencedores que a participar no Concurso serão a sua originalidade e diversão.

A CCS reserva-se o direito a descartar ou desqualificar qualquer mensagem escrita ou oral por um Utilizador do Concurso “Fanta Promo Portugal” que não cumpra os requisitos estabelecidos no parágrafo 6.

Adicionalmente, não serão tidas em conta respostas grosseiras, com insultos e/ou ameaças às marcas pertencentes à The Coca-Cola Company e/ou qualquer outra marca. Tais comentários serão eliminados pela Organização e a pessoa que o tenha escrito não poderá qualificar-se para o Prémio.

 

Suplentes: Caso não seja possível contactar os Vencedores ou estes não aceitem ou rejeitem o prémio serão designados 5 suplentes seguindo os mesmos critérios usados para selecionar o Vencedor e na mesma ordem da sua eleição.

 

8. Prémio

O prémio para cada vencedor consistirá em:

-          Receber um dos dez telemóveis Samsung Galaxy S9.

 

O Prémio inclui: Envio do prémio para o endereço indicado pelo vencedor.

Limitado a 1 Prémio por pessoa singular. Os Prémios são pessoais e intransferíveis e não poderão ser trocados por nenhum outro elemento, nem em numerário, nem em espécie.

9. Comunicação do Vencedor e entrega do Prémio:

No dia 03 de junho de 2018 a Organização publicará na plataforma do Instagram de Fanta Portugal @fanta_pt um post mencionando o nome dos Utilizadores Vencedores.

Quando for publicado o referido post, os Vencedores deverão entrar em contacto com a Organização através de uma mensagem direta no perfil de @fanta_pt no Instagram no prazo de 24 horas a partir da publicação do nome de utilizador do Vencedor. Caso o Vencedor não entre em contacto com a Organização no prazo indicado, passa-se ao primeiro concorrente suplente, com o qual será repetido o processo, e se for o caso, ao segundo. Se não for possível entrar em contacto com o vencedor nem com os suplentes, a empresa organizadora reserva-se o direito a nomear novos suplentes ou declarar o prémio nulo.

Posteriormente, a Organização solicitar-lhe-á que envie os seus dados pessoais para um endereço de email da Coca-Cola Services para poder gerir o envio do prémio. Após realizado o contacto com o Vencedor e aceitação do prémio, a Organização informará sobre o dia em que será realizado o envio do prémio. A Organização reserva-se o direito a realizar alterações no dia, local e hora previstos. Em tal caso, fará os seus melhores esforços para avisar o Vencedor com antecedência suficiente, sem que este possa reclamar que seja mantida a data anterior.

Ainda deverá enviar para o nosso endereço de email e para o nosso endereço de correio postal a Carta de Cessão de Direitos de Imagem preenchida, que nós iremos enviar-lhe previamente por:

-          Carta de Cessão de Direitos de Imagem: É um requisito indispensável para poder usufruir do Prémio que o vencedor ceda, i) os direitos de exploração da publicação à empresa organizadora, e ii) autorize a empresa organizadora a difundir a publicação.

 

O Vencedor deverá preencher todos os elementos desta carta, juntando fotocópia do seu documento de identificação ou de qualquer outro documento válido que certifique a sua identidade (Número de Identificação de Estrangeiro, certificado de registo de cidadão da União Europeia ou passaporte)

 

-          Caso o vencedor seja menor de 18 anos, para além de preencher todos os elementos da carta, esta deverá ser assinada pelos seus representantes legais, os quais deverão dar o seu consentimento para i) ceder os direitos de exploração da publicação à empresa organizadora, e ii) autorizar a empresa organizadora a difundir a publicação.

 

10. Gratuidade.

O concurso é gratuito, de forma que, para participar não é necessário o pagamento de qualquer quota ou quantia adicional para a obtenção de prémio objeto da presente promoção.

11. Outras Considerações aplicáveis às Promoções organizadas pela Coca-Cola Services, N.V.

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Esta Promoção rege-se pela legislação vigente em Portugal e pelas presentes Bases.

2. DADOS PESSOAIS: A participação neste concurso é voluntária. Em caso de participação, é obrigatório, nos termos expostos nas presentes Bases, o tratamento dos dados pessoais dos participantes e vencedores da presente Promoção. Em consequência, a mera participação nesta Promoção implica necessariamente a aceitação expressa pelo interessado do tratamento dos seus dados pessoais de acordo com o descrito nas presentes Bases, entendendo-se a referida aceitação como um consentimento inequívoco a todas as atividades de tratamento que sejam requeridas para a gestão do concurso nas suas diferentes fases.

De acordo com a legislação vigente sobre proteção de dados de carácter pessoal, Regulamento (UE) 2016/679 Geral de Proteção de Dados (doravante RGPD), Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de proteção de dados de carácter pessoal, e o seu regulamento de desenvolvimento, bem como outras normas, os participantes e, se for o caso, os vencedores (doravante identificados também como interessados) ficam informados dos seguintes elementos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais:

a. Informação sobre o responsável do tratamento:

A COCA-COLA SERVICES, N.V., com sede social em 1424 Chausee de Mons, B 1070 Bruxelas, Bélgica, e com C.I.F BE0462.525.791 (Doravante designada como "CCS”).

b. Finalidades de tratamento a que são destinados os dados pessoais e o fundamento jurídico do tratamento:

Com fundamento jurídico no consentimento dos participantes, os dados dos participantes na presente Promoção serão processados pela CCS com as seguintes finalidades, as quais têm carácter enunciativo, mas não limitativo:

-          Verificar se as publicações cumprem os requisitos exigidos nas bases, eliminar ou desqualificar qualquer post ou publicação de um participante que, no entender da Organização, seja considerado contrário ao objeto deste Concurso ou à ordem pública, à legislação aplicável e/ou às normas estabelecidas pela CCS e/ou qualquer uma das suas marcas, bem como um comportamento que possa ser prejudicial para a imagem da CCS, The Coca-Cola Company e/ou qualquer uma das suas marcas, e os valores que a mesma defende, avaliar as publicações, selecionar o/s vencedor/es em função dos critérios de avaliação estabelecidos, publicar um post comunicando o nome dos utilizadores vencedores na própria plataforma de Instagram da Fanta Portugal, entrar em contacto pelo sistema de mensagens interno da Plataforma com os vencedores para solicitar os dados de envio do prémio e fazer a entrega do mesmo através do respetivo envio para o endereço indicado pelo vencedor juntamente com a carta de cessão de direitos de imagem e autorização de menores de 18 anos, se for o caso.

-          Responder ao interessado quando este solicitar informação ou qualquer questão sobre o concurso para que a sua participação se adapte às presentes Bases, qualquer tipo de questão bem como comunicações sobre abusos ou fraudes.

-          Verificar a inexistência de atuações fraudulentas ou contrárias às presentes Bases.

 

c. Informação sobre os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais.- Com fundamento jurídico no cumprimento de obrigações legais da CCS, os dados pessoais dos participantes e vencedores poderão ser comunicados às autoridades públicas com competência na matéria. No entanto, os participantes e vencedores devem ter em conta que, devido à natureza do concurso e da plataforma em que se desenvolve, todos os utilizadores dos perfis de Instagram da Fanta poderão aceder e visualizar os dados pessoais que os participantes tornem públicos na sua participação. De igual modo, os dados dos vencedores serão publicados em www.fanta.pt, ficando, portanto, acessíveis para qualquer utilizador do site de forma massiva e universal.

Encarregados do tratamento:

Terceiras empresas externas à entidade responsável do tratamento terão acesso aos dados com a finalidade de prestar os serviços necessários para a atividade e tratamentos indicados na presente autorização. Os dados serão disponibilizados aos referidos encarregados do tratamento ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e outro de delegação de tratamento com a obrigação de seguir as instruções de tratamento proporcionadas pela entidade responsável, de manter a confidencialidade, devolver e/ou destruir os dados ao concluir a finalização do serviço sendo proibido o tratamento dos dados para fins próprios dos encarregados do tratamento.

d. Transferências internacionais de dados: Não existem transferências internacionais.

e. Prazo de conservação dos dados: Os dados pessoais dos participantes e vencedores serão objeto de tratamento nos perfis da Fanta enquanto os próprios interessados não eliminarem a informação ou solicitarem o exercício dos seus direitos para este efeito e, em qualquer caso, a CCS realizará o tratamento dos dados dos vencedores até que se completem, nos termos das normas legais aplicáveis, os prazos de prescrição das possíveis reclamações ou responsabilidades.

f. Direitos: Os interessados podem solicitar o exercício dos seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação ao tratamento, oposição e portabilidade bem como a revogação do consentimento dado para o tratamento, em qualquer momento, sem que isto afete a legalidade do tratamento baseado no consentimento prévio à sua revogação, mediante envio de um pedido por escrito para a CCS, juntando uma cópia frente e verso do seu Cartão de Cidadão ou documento válido em Direito para comprovar a identidade do requerente:

C/ Ribera del Loira, 20-22, 28042 Madrid

Endereço de email: contacto@coca-cola.es

De igual modo, o/a Interessado/a têm também o direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo de proteção de dados de Portugal através de https://www.cnpd.pt/

 

g. Direitos de propriedade intelectual.- Relativamente à possível realização pelos participantes de alguma criação suscetível de gerar direitos de propriedade intelectual, os participantes na Promoção, ao participar, automaticamente cedem os direitos de propriedade intelectual decorrentes à CCS nos termos que são indicados infra.

Direitos de propriedade intelectual.- No caso de que para a participação na presente Promoção o utilizador tenha de apresentar criações próprias (quer sejam fotografias, vídeos, músicas, textos literários, etc...), a participação na Promoção pressupõe a cessão com carácter exclusivo e transferível, para um âmbito territorial mundial, durante todo o período de vigência dos direitos de propriedade intelectual e com carácter gratuito pelo participante à CCS de todos os direitos de exploração decorrentes das criações com as quais participe na Promoção. A dita cessão atribui à CCS a plena disposição e o direito exclusivo para a exploração das criações com exclusão de quaisquer pessoas singulares e/ou coletivas, incluindo o próprio participante, e incluirá a faculdade de outorgar licenças a terceiros e de transmitir para outro o seu direito. Com carácter delimitativo, mas não limitativo, a cessão abrangerá como direitos e modalidades de exploração os seguintes:

-          O direito de reprodução das criações ou a sua fixação direta ou indireta, provisória ou permanente, por qualquer meio e em qualquer forma que permita a sua comunicação ou a obtenção de cópias do todo ou parte delas, incluindo qualquer sistema gráfico, mecânico, eletrónico, reprográfico, digital, ou de qualquer outro tipo.

 

-          O  direito de distribuição das criações ou da sua disponibilização ao público do original ou das suas cópias, num suporte tangível, mediante a sua venda, aluguer, empréstimo ou de qualquer outra forma, incluindo expressamente e sem carácter limitativo a  disponibilidade ao público de cópias impressas ou digitais; a sua utilização para a criação, realização, produção e distribuição em qualquer forma de materiais promocionais ou de marketing e de quaisquer outros produtos ou serviços que sejam de interesse da CCS e a exploração videográfica e discográfica das criações ou qualquer suporte, tanto para uso privado como público.

-           

-          O direito a comunicar publicamente as criações, para fins publicitários ou promocionais, para usos comerciais e não comerciais em qualquer meio ou sistema técnico ou tecnológico existente na atualidade ou que se encontre em fase de investigação e desenvolvimento, incluindo a título meramente enunciativo e não limitativo a exploração na Internet; a exploração televisiva, televisão gratuita, paga, por cabo, paga por visionamento, por satélite, fibra ótica, ondas hertzianas, fio, micro-ondas, televisão digital terrestre, etc.); a exploração mediante telefonia móvel; projeção ou exibição pública cinematográfica, não cinematográfica ou através de qualquer outro meio que seja do interesse da CCS.

-           

-          O direito de transformar as criações ou a sua tradução, adaptação, ajuste, mudança, arranjo e/ou e qualquer outra modificação na sua forma da qual nasça uma obra diferente, que poderá ser explorada em qualquer forma e, em especial, mediante a sua reprodução, distribuição, comunicação pública e nova transformação pela CCS ou por terceiros autorizados por esta enquanto titular em exclusivo dos direitos de propriedade intelectual das obras resultantes da transformação.

-           

-          O direito a dobrar e legendar as criações em qualquer língua.

O participante garante que as criações são originais e não atentam os direitos de propriedade intelectual de nenhum terceiro ou quaisquer outros direitos de qualquer natureza e que se encontra plenamente facultado e capacitado para ceder a totalidade dos direitos referidos, devendo isentar a CCS de quaisquer reclamações apresentadas por terceiros como consequência da exploração das criações.

A cessão de direitos de propriedade intelectual de acordo com o exposto nas presentes Bases, não gera nem outorga reembolso, pagamento de taxa ou cânon, nem direitos económicos de nenhum tipo ao participante e/ou vencedor.

h. Direito a comunicar abusos.- Se a Promoção se desenvolver num site propriedade da CCS, o interessado é informado de que, caso infrinja qualquer uma das normas estabelecidas nas presentes Bases ou a CCS tenha suspeitas fundamentadas de fraude ou no caso de que um terceiro, participante ou não na Promoção, apresente denúncia por tais feitos, poderá ser suspensa temporariamente a conta do interessado se este constar como utilizador registado na CCS e ficará eliminado automaticamente da presente Promoção sem prejuízo de que, uma vez estudados os factos denunciados, a sua conta possa ser reativada, bem como a sua participação na mesma.

De igual modo, se for necessário, para o estudo dos factos, a CCS informará as autoridades públicas competentes e, sendo o caso, poderá cancelar ou eliminar a conta do utilizador.

Para denunciar uma publicação própria ou de terceiros, os utilizadores poderão aceder à ferramenta "Reportar abuso" que aparece no site da Promoção. Nesse espaço existe a opção de escrever um texto livre indicando o motivo pelo qual se pretende reportar um abuso, sendo aconselhável indicar os dados de contacto para que a CCS possa solicitar informação adicional sobre os factos denunciados. Os dados pessoais quer do denunciante quer do denunciado serão tratados pela CCS com a finalidade de investigar o abuso denunciado e para determinar se o mesmo deve ser comunicado às autoridades públicas competentes. As acusações infundadas de abusos ou cujo fim seja provocar intencionalmente um prejuízo a um terceiro, podem ter para a pessoa que reportou o falso abuso consequências legais, a nível contraordenacional, civil e/ou criminal.

Em qualquer caso, é expressamente proibido ao utilizador reportar e/ou comunicar abusos utilizando a identidade de outras pessoas.

 

3. MODIFICAÇÕES E/OU ANEXOS: A CCS reserva-se o direito de alterar as presentes Bases ou de lhe acrescentar anexos, em relação aos procedimentos e prémios, desde que tal se justifique ou não prejudique os participantes, e, desde que seja efetuado dentro do período de vigência da Promoção e seja devidamente comunicado aos participantes.

4. EXCLUSÕES: Ficam expressamente excluídos da participação nesta Promoção todos os empregados da CCS.

5. DIREITO DE ELIMINAÇÃO PARTICIPAÇÕES FRAUDULENTAS: A CCS reserva-se o direito de eliminar justificadamente qualquer utilizador que manipule, altere ou inutilize o bom funcionamento e o desenvolvimento normal e regulamentar da presente Promoção.

6. ENTREGA DE PRÉMIOS: Os prémios aos vencedores são nominativos e serão entregues exclusivamente dentro do território português, portanto, a tramitação e despesas de exportação para um vencedor não residente em Portugal ficarão por conta do beneficiário.

7. IDENTIFICAÇÃO: A identidade dos participantes e vencedores será exclusivamente comprovada através de documentos oficiais (bilhete de identidade, passaporte ou outro documento oficial de identificação).

8. PARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DA INTERNET: Caso a presente Promoção exija a participação através de concurso, jogo ou qualquer outro procedimento que se desenvolva num ou vários sites da Internet, a CCS exclui-se de qualquer responsabilidade por perdas e danos de qualquer natureza que possam decorrer da indisponibilidade temporária ou não funcionamento do jogo ou do próprio site através do qual se participa na Promoção, de ato fraudulento por parte dos utilizadores na utilização daqueles e, concretamente, embora não de forma exclusiva, das falhas no acesso aos diferentes sites e envios de respostas de participação através da Internet.

9. PRÉMIOS.-

9.1.- Se antes do termo do período de vigência da Promoção, por qualquer razão alheia à CCS, não restarem unidades disponíveis dos brindes promocionais estabelecidos e previstos nas presentes Bases, a CCS reserva-se o direito e a opção de substitui-los por outros, de custo igual ou superior.

9.2.- Os prémios não podem ser trocados por numerário, nem por qualquer outro prémio e caducam ao fim de três meses.

9.3.- A CCS não se responsabiliza pela utilização que o Vencedor der ao brinde promocional, mas fica proibida a comercialização e/ou venda dos brindes promocionais.

9.4.- O(s) prémio(s) é(são) intransferível(íveis), pelo que, se o(s) premiado(s) não puder(em) ou quiser(em) aceitar o(s) prémio(s), ou renunciar(em) ao(s) mesmo(s), a CCS atribuirá o(s) prémio(s) ao vencedor suplente. Caso os vencedores suplentes, por sua vez, não aceitem ou renunciem ao(s) prémio(s), os mesmos serão declarados sem efeito.

9.5.- O objetivo desta Promoção é o de que os prémios sejam distribuídos pelo maior número possível de consumidores dos produtos objeto da mesma. Assim, se durante o(s) sorteio(s) e/ou na designação dos vencedores, seja repetidamente Vencedor o mesmo participante, a CCS reserva-se o direito de lhe adjudicar unicamente uma unidade, outorgando o(s) prémio(s) em questão aos Vencedores suplentes.

10. ACEITAÇÃO DAS PRESENTES BASES: A mera participação nesta Promoção implica a aceitação das presentes Bases.