Bases Legais da Promoção ‘Fanta Battle of Flavors Criação Estandarte’

 

1. Empresa Responsável pelo Concurso:

COCA-COLA SERVICES, N.V., com domicílio em 1424 Chaussee de Mons, B 1070 Bruxelas, Bélgica, com o NIF BE0462.525.791 (Em seguida denominada ‘CCS’)

 

2. Período promocional: Desde 6 de Agosto até 12 de Agosto de 2019, às 23:59 em horário peninsular, ambos incluídos.

 

3. Âmbito: O concurso é dirigido a usuários de Instagram, maiores de 16 anos e com residência legal em Portugal.

 

4. Comunicação do Concurso: Será comunicado através do Twitter, no perfil @Fanta_PT; através do Instagram, no perfil @fanta_pt; através do Facebook, no perfil https://www.facebook.com/fantaportugal e através do sítio de internet https://www.cocacola.pt/fanta/pt/home/

Para além disso, o concurso também será comunicado através das redes sociais dos influencers descritos no ponto 5 das presentes bases.

 

5. Mecânica de participação:

Serão convidados a participar no concurso os perfis de Instagram dos seguintes Influencers:

Adriana Silva - Equipa Morango&Kiwi

Carly Santos - Equipa Frutos do Bosque

Joao Jonas - Equipa Pêssego&Damasco

Joana Sequeira - Equipa Morango&Kiwi

 

Os influencers anteriormente descritos, publicarão uma story no Instagram, na qual farão upload de uma imagem de um estandarte vazio da sua esquipa e pedirão aos seus seguidores que desenhem o estandarte da sua equipa. Os usuários poderão participar da seguinte forma:

 

5.1.1 Registo e identificação em www.instagram.pt

Será necessário que o participante esteja registado e identificado como usuário da plataforma de Instagram.

 

5.1.2 Participação

Para participar, os usuários terão de:

·    Entrar na aplicação de Instagram.

 

·    Configurar o perfil de Instagram como público. Caso contrário, se o perfil do usuário participante estiver privado, a participação será considerada inválida e não poderá participar uma vez que a organização não poderá validar as stories publicadas por não conseguir visualizá-las.

 

·    Fazer um screenshot da story de Instagram do Influencer, onde está a imagem de um estandarte vazio da equipa e fazer upload no Instagram Stories do participante junto com desenhos, GIFs proporcionados pela plataforma, comentários ou ícones para desenhar o estandarte que deve ter a equipa do influencer. Todas as Stories de Instagram publicadas pelos usuários deverão sempre mencionar o perfil de Fanta, @fanta_pt; e incluir o           hashtag #BatteOfFlavors e o hashtag da sua equipa: FantaMorangoKiwi, #FantaFrutosDoBosque ou #FantaPessegoDamasco

 

·    Clicar no botão ‘a tua história’

 

Cada usuário só poderá utilizar uma única conta para participar no concurso. A Organização não terá em conta as stories de usuários que utilizem contas múltiplas, nem as stories que um mesmo usuário realize a partir de contas diferentes.

As stories que sejam ilícitas, como por exemplo, por terem sido publicadas por usuários falsos, não serão tidas em conta pela Organização do Concurso.

No final do período de participação, a Organização seleccionará as participações válidas de todos os usuários de Instagram com stories válidas e um júri formado por colaboradores da Coca-Cola escolherá a story com a proposta mais original e divertida.

 

6. Requisitos das stories:

A Organização verificará todos os requisitos que serão detalhados a seguir. Caso o usuário não cumpra com algum deles, não será seleccionado para a eleição do vencedor.

As Stories deverão conter todos os requisitos do ponto 5.2 destas bases para serem consideradas PARTICIPAÇÃO VÁLIDA. Para além disso:

 

·    A Organização não terá em conta as stories de usuários que não tenham mencionado nas suas stories de participação a @fanta_pt ou as stories que não tenham os hashtags para participar na promoção: #BattleOfFlavors e o hashtag da sua equipa (#FantaMorangoKiwi,      #FantaFrutosDoBosque ou #FantaPessegoDamasco); nem as stories publicadas fora do período de participação do Concurso.

 

·    As stories não deverão infringir ou prejudicar a sensibilidade das pessoas por representar e/ou incitar a condutas de carácter violento, sexual, discriminatório, anti religioso, socialmente incorrecto ou inapropriado.

 

·    As stories não deverão depreciar a marca ‘Coca-Cola’, a empresa e o resto das suas marcas e produtos associados às mesmas. Nem à concorrência, nem a nenhuma outra pessoa ou parte afiliada ao concurso, nem emitir mensagens contrárias á boa fé das mesmas. Não se terá em conta as stories grosseiras, com insultos e/ou ameaças à marca.

 

7. Critérios de avaliação do Júri: As stories pré-seleccionadas serão submetidas a uma votação por um Júri composto por 5 membros seleccionados por CCS que elegerá as stories vencedoras de acordo com a sua originalidade e diversão.

 

A COCA-COLA SERVICES reserva-se o direito a eliminar e desclassificar qualquer mensagem escrita por um usuário do Concurso que a organização considere ser contrária ao objecto deste concurso ou que seja contrária à ordem pública, à legislação aplicável e/ou às normas estabelecidas pela empresa responsável e que haviam sido comunicadas previamente, assim como qualquer comportamento que possa ser lesivo à imagem da empresa responsável, à Coca-Cola Company e/ou a qualquer das suas marcas e os valores que esta defende.

 

Da mesma forma, não se terá em conta as stories grosseiras, com insultos e/ou ameaças às marcas pertencentes à The Coca-Cola Company e/ou qualquer outra marca. Esse comentário será eliminado pela Organização e a pessoa que o escreveu não poderá candidatar-se ao prémio.

 

Caso ninguém publique nenhuma story de participação dentro do período da promoção e que cumpra todos os requisitos, o prémio não será atribuído.

 

8. Vencedor

O vencedor do concurso será o usuário que tiver publicado a story seleccionada como resposta mais original e divertida pelo Júri Coca-Cola.

 

O vencedor será selecionado entre os usuários com PARTICIPAÇÕES VÁLIDAS e que tenham participado durante o período de participação do concurso e que cumpra com todos os requisitos estabelecidos nas presentes bases.

 

Reservas: Caso não se consiga entrar em contacto com o vencedor, ou caso este não aceite ou renuncie o prémio por qualquer motivo, serão designados dois (2) reservas da mesma maneira que se seleccionou o vencedor. Passar-se-á às reservas no caso em que o vencedor não aceite o prémio nas primeiras 24 horas desde que a organização o tenha informado da sua condição de vencedor.

 

9. Prémio

No total serão entregues um (1) prémios que consistem em ir à ‘batalha’ real, junto com um amigo, que terá lugar na quinta-feira 13 de Setembro na Coca-Cola Music Experience (CCME). Aí poderão conhecer todos os influencers que tiverem participado nesta mecânica e em todas as posteriores ou anteriores. Também se entregará um convite ao vencedor e ao seu amigo para que possam ir ao festival CCME, a decorrer em Madrid nos dias 13 e 14 de Setembro.

 

O prémio inclui: Como foi mencionado anteriormente.

 

O prémio não inclui: Nada que não tenha sido mencionado no ponto anterior.

 

O vencedor poderá escolher o seu acompanhante, desde que não seja menor de 16 anos.

 

10. Comunicação com o vencedor e entrega do prémio:

 

A data de comunicação dos vencedores será dia 18 Agosto.

 

O vencedor deverá entrar em contacto com a Organização através de uma mensagem directa no perfil de Instagram da Fanta Portugal no prazo de 24 horas desde a publicação do nome do usuário vencedor. Caso o vencedor não entre em contacto com a organização dentro do prazo indicado, passar-se-á à Reserva correspondente.

 

Posteriormente, a Organização pedirá que envie os seus dados pessoais para um endereço de correio electrónico da Coca-Cola para poder gerir a entrega do prémio.

 

O vencedor terá 48 horas para enviar os seus dados pessoais para o endereço de correio electrónico mencionado. Se não for possível contactar o vencedor num prazo máximo de 24 horas, desde a data em que a Organização comunique a sua condição de vencedor do sorteio, proceder-se-á ao contacto da Reserva correspondente dando um prazo máximo de 24 horas e assim sucessivamente.

 

Fornecidos os dados por parte do vencedor, caso seja necessário, a Organização enviar-lhe- á uma Carta de Aceitação de Prémios que deverá devolver assinada, junto com uma fotocópia de um documento de identificação à Organização no prazo de 7 dias naturais desde a sua recepção (morada de envio: Coca-Cola Iberia, Dpto, Atención al Consumidor, C/Ribera del Loira, 20-22. 28042 Madrid).

 

A Organização considerará como NÃO ACEITAÇÃO DO PRÉMIO (RENÚNCIA), caso seja necessária a carta de aceitação:

 

          a) A devolução à Organização da Carta de Aceitação NÃO assinada pelo vencedor ou a não inclusão da fotocópia do documento de identificação. Os vencedores que não apresentem as cartas e/ou documentação, serão considerados que renunciaram o prémio.

 

          b) A devolução à Organização da Carta de Aceitação sem inclusão da aceitação do prémio de forma expressa e incondicional por parte dos vencedores, ou dos seus pais/tutores, neste caso. NÃO SERÃO VÁLIDAS ACEITAÇÕES CONDICIONADAS OU LIMITADAS.

 

          c) A não recepção da Carta de Aceitação dentro do prazo previsto (7 dias naturais)

 

Como se expôs anteriormente, se o vencedor não aceitar ou renunciar o prémio, será selecionado o vencedor correspondente à reserva por ordem de preferência e assim sucessivamente se este não aceitar ou em último caso não se atribuirá o prémio e este ficará à disposição da Organização.

 

 

11. Outras Considerações aplicáveis às Promoções organizadas pela Coca-Cola Services, N.V.

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Esta Promoção rege-se pela legislação vigente em Portugal e pelas presentes Bases.

2. INFORMAÇÃO PORMENORIZADA RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO DE DADOS DE PESSOAIS: A participação neste concurso é voluntária e em caso de participação, adverte-se que o tratamento dos dados pessoais dos participantes e vencedores da presente Promoção é obrigatório nos termos expostos nas presentes Bases.

De acordo com o anterior, a mera participação nesta Promoção implica necessariamente a aceitação expressa pelo interessado do tratamento dos seus dados pessoais de acordo com o descrito nas presentes Bases.

2.1. Veracidade e exatidão da informação: Os participantes estão obrigados a facultar dados exatos e atualizados e correspondentes à sua própria identidade, entendendo-se como consequência, que são exatos e atuais os dados fornecidos pelos participantes e, se for o caso, pelos vencedores em qualquer fase do concurso, sendo da sua responsabilidade comunicar qualquer atualização e/ou retificação dos mesmos às entidades responsáveis.

O tratamento dos dados dos participantes e vencedores da presente promoção (doravante também designados como interessados) será realizado nas condições estabelecidas na seguinte cláusula.

2.2. Responsável pelo tratamento: De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de dados (doravante RGPD), informamos os participantes e vencedores que os dados pessoais que sejam facultados para participar na presente Promoção serão tratados por:

Coca-Cola Services SA/NV, (COCA-COLA SERVICES) com domicílio fiscal em Chaussée de Mons 1424, 1070 Bruxelas (Bélgica).

2.3 Encarregado da proteção de dados: O e-mail de contacto do encarregado dos dados da COCA-COLA SERVICES é privacy@coca-cola.com.

2.4. Fins para os quais a COCA-COLA SERVICES trata os seus dados:

•   Com carácter geral os dados serão tratados para levar a cabo todas as atividades necessárias para gerir a participação dos interessados na presente promoção o que inclui, quando seja necessário, o envio de comunicações vinculadas a esta promoção através dos dados de contacto fornecidos pelos interessados (e-mail, carta ou telefonema, entendendo-se por corretos os dados de identificação e contacto que o interessado tenha facultado ao registar-se ou de inscrever-se na promoção).

•   Facultar ao interessado a informação necessária para que a sua participação se adapte às presentes Bases.

•   Recolher, se for o caso, as provas de compra e verificar que não são falsas, ilegíveis, nem foram manipuladas, fotocopiadas, nem de nenhuma outra forma resultam anuláveis.

•   Atender pedidos de informação, consultas e dúvidas dos interessados.

•   Verificar a inexistência de atuações fraudulentas ou contrárias às presentes bases.

•   Eliminar justificadamente qualquer interessado que manipule, altere ou inutilize o bom funcionamento e o desenvolvimento normal e regulamentar da presente Promoção.

•   Identificar o interessado vencedor.

•   Verificar que o interessado vencedor cumpre os requisitos necessários para poder participar na promoção e que o prémio foi obtido de forma lícita.

•   Comunicar ao interessado vencedor o prémio obtido mediante o envio de uma mensagem de correio electrónico, carta ou telefonema. Serão considerados corretos os dados que o interessado tenha facilitado no momento de registo ou inscrição na promoção.

•   Enviar para o interessado, se for o caso, a Carta de Aceitação que deverá ser preenchida pelo interessado e remetida para o endereço indicado no ponto 13.3. “Carta de aceitação de prémios” juntamente com a fotocópia do seu documento de identificação e o do/s seu/s acompanhante/s se for o caso.

•   Administrar e liquidar as retenções fiscais dos prémios quando corresponda.

•   Entregar o prémio ao interessado vencedor.

•   Quando o prémio for uma viagem ou atividade, gerir a sua organização e as restantes atividades de acordo com o prémio que seja outorgado ao interessado.

•   Gerir as autorizações do interessado para a exploração dos direitos de imagem e propriedade intelectual de acordo com o estabelecido nos pontos 3 e 4 seguintes.

•   Realizar atividades de investigação e comercialização dos serviços e produtos da COCA-COLA SERVICES bem como relatórios e estatísticas relacionadas com a participação do interessado na presente promoção.

2.5. Qual é a legitimação da COCA-COLA SERVICES para o tratamento dos seus dados: A base legal do tratamento dos seus dados pessoais encontra-se no desenvolvimento e execução da relação promocional formalizada através da sua participação na presente promoção, a qual é pormenorizada no presente documento, bem como no cumprimento de obrigações legais que são aplicáveis à COCA-COLA SERVICES.

2.6. Comunicação de dados a terceiros pela COCA-COLA SERVICES: Os dados pessoais tratados pela COCA-COLA SERVICES para atingir as finalidades indicadas anteriormente poderão ser comunicados aos seguintes destinatários em função da base legitimadora da comunicação:

•   Se for o caso, ao Notário depositário das Bases a fim de controlar a legalidade da Promoção e o seu desenvolvimento;

•   Às Finanças para efetuar a retenção na fonte correspondente;

•   A Juízes, Tribunais, associações de consumidores ou quaisquer outros terceiros aos quais a COCA-COLA SERVICES venha a estar obrigada a comunicar a informação em caso de impugnação por parte do interessado ou reclamação de qualquer classe apresentada pela COCA-COLA SERVICES ou pelo próprio interessado.

•   Nos casos em que o prémio ou atividade consista numa viagem, com a finalidade de poder atribuir corretamente o prémio obtido pelo interessado, a COCA-COLA SERVICES cederá os seus dados -com carácter enunciativo mas não limitativo- às entidades contratadas para a organização da viagem ou atividade e as estadias objeto do prémio, tais como agências de viagens, hotéis, companhias aéreas ou de transporte em geral, correio expresso, companhias seguradoras, bem como outras terceiras entidades envolvidas na gestão do prémio obtido pelo interessado;

•   Às autoridades pertinentes, filiais e terceiros que seja necessário ou apropriado para: (a) cumprir as obrigações legais da COCA-COLA SERVICES; (b) responder a requerimentos de autoridades públicas e governamentais, entre as que podem estar incluídas autoridades públicas e governamentais; (c) aplicar os termos e condições; (d) proteger as operações e as de qualquer uma das filiais; (e) proteger os direitos, privacidade, segurança ou propriedade, e/ou os das filiais, os dos participantes ou os doutros terceiros; e (f) permitir-nos interpor as ações disponíveis ou limitar os danos que possamos provocar.

Outros destinatários: com base jurídica no consentimento dos interessados outorgado mediante a aceitação das presentes bases, os participantes e vencedores ficam informados de que o uso e publicação das imagens e dados dos interessados na sua condição de participantes e/ou vencedores segundo o exposto nas presentes Bases e, em particular, de acordo com o estabelecido no ponto seguinte “DIREITOS DE IMAGEM” supõe que serão destinatários dos seus dados pessoais todos os utilizadores das plataformas digitais e convencionais de comunicação da COCA-COLA SERVICES, assim como dos meios e canais de comunicação onde se reproduzam, publiquem ou comuniquem publicamente os dados dos participantes e vencedores, o qual supõe um ato de comunicação massivo e universal de carácter mundial, inclusive a utilizadores situados fora do território do Espaço Económico Europeu.

Terceiras empresas externas à COCA-COLA SERVICES terão acesso aos dados com o fim de prestar os serviços necessários para a atividade e tratamentos realizados pela COCA-COLA SERVICES segundo o indicado nas presentes bases e/ou funções auxiliares de apoio aos mesmos. Os dados serão disponibilizados aos subcontratantes ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e outro de subcontratação de tratamento com a obrigação de seguir as instruções de tratamento proporcionadas pela COCA-COLA SERVICES, de manter a confidencialidade, devolver e/ou destruir os dados no final do serviço ficando proibido o tratamento dos dados para fins próprios dos subcontratantes.

2.7. Transferências internacionais: Com base jurídica na execução das condições estabelecidas nas presentes bases para a correta execução da promoção e o usufruto do prémio, se for caso, o interessado fica informado de que, quando os destinatários dos dados indicados nos pontos anteriores se encontrem fora do território do Espaço Económico Europeu, a comunicação dos referidos dados realizada pela COCA-COLA SERVICES implicará a transferência internacional de dados para a execução das condições estabelecidas nas presentes bases, embora a referida transferência seja realizada de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação aplicável.

2.8. Prazo de conservação de dados pela COCA-COLA SERVICES: A COCA-COLA SERVICES conservará os dados dos interessados enquanto decorra a promoção e não seja requerido o cancelamento dos mesmos e, uma vez concluído o tratamento, durante os prazos de conservação estabelecidos nas normas aplicáveis para o cumprimento das obrigações legais da COCA-COLA SERVICES.

2.9. Direitos: Os interessados (participantes e vencedores) em qualquer momento podem exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento, limitação do tratamento, oposição, portabilidade e revogação do consentimento (sem efeitos retroativos) dirigindo-se por escrito à COCA-COLA SERVICES, juntando uma fotocópia do documento de identificação para:

COCA-COLA SERVICES:

Endereço: C/ Ribera do Loira 20-22, 28042 Madrid.

E-mail: contacto@cocacola.es

Igualmente, os interessados podem apresentar uma reclamação perante uma Autoridade de controlo (na Bélgica DPA https://www.dataprotectionauthority.be/), em particular, quando considerem que o exercício dos seus direitos não foi satisfeito. Com carácter prévio à apresentação da reclamação e de forma voluntária, os interessados podem entrar em contacto com o encarregado de proteção de dados da COCA-COLA SERVICES no seguinte e-mail privacy@coca-cola.com.

2.10. Comunicação de dados pessoais de terceiros: Caso tanto os participantes como os vencedores tenham de facilitar dados pessoais referentes a terceiras pessoas como acompanhantes para usufruir o prémio -incluindo o dado da imagem- deverão, com carácter prévio à sua comunicação, informar os referidos terceiros dos elementos contidos nas presentes bases relativamente ao tratamento sob a responsabilidade da COCA-COLA SERVICES segundo o descrito nos pontos anteriores e, em todo caso, da finalidade da comunicação dos seus dados a cada um destes responsáveis. Para estes efeitos, a comunicação de dados pessoais de terceiros pelos participantes e vencedores fica condicionada ao princípio de necessidade e proporcionalidade e à comunicação de dados atuais e verazes, e requer, sempre e em todo o caso que, com carácter prévio à comunicação dos dados à COCA-COLA SERVICES seja informado e solicitado o consentimento aos referidos terceiros para o tratamento dos seus dados salvo que exista uma competência jurídica para tal efeito.

Carácter complementar do estabelecido nas presentes bases em relação ao tratamento de dados de participantes e vencedores: O estabelecido nas presentes Bases no que respeita ao conteúdo do tratamento de dados pessoais dos interessados (participantes e vencedores), é complementar e não exclui quaisquer outros textos legais informativos comunicados aos referidos interessados através de cupões, formulários de registo, políticas de privacidade e outros documentos em qualquer fase da sua participação na presente Promoção.

 

3. DIREITOS DE IMAGEM

Relativamente aos direitos de imagem dos participantes e à possível realização pelos participantes de alguma criação suscetível de gerar direitos de propriedade intelectual, os participantes na Promoção, ao participar, automaticamente cedem os direitos de propriedade intelectual assim como os direitos de imagem decorrentes à COCA-COLA SERVICES nos termos que são indicados a seguir.

Ao abrigo da Lei 1/1982 de proteção civil, direito ao honra, intimidade pessoal e familiar e à própria imagem, os participantes e os vencedores cedem à COCA-COLA SERVICES os direitos sobre a sua imagem decorrentes da sua participação na Promoção através de qualquer meio de reprodução, quer eletrónico (Internet, cd e outros análogos), quer convencional (papel, fotografias e outros análogos), em qualquer meio ou sistema técnico ou tecnológico existente na atualidade ou que se encontre em fase de investigação e desenvolvimento (incluindo a título de exemplo sem carácter limitativo a exploração na Internet; a exploração televisiva em qualquer forma; a exploração mediante telecomunicações móveis; projeção ou exibição pública cinematográfica, não cinematográfica ou através de qualquer outro meio que seja de interesse da COCA-COLA SERVICES), pelo máximo de tempo legalmente permitido e para todos os territórios do mundo para que seja utilizada com fins publicitários, comerciais ou de natureza análoga vinculados legitimamente à projeção pública da COCA-COLA SERVICES bem como a exposição da mesma em atos públicos ou em lugares abertos ao público. Tendo em conta o anterior, a participação na Promoção e, se for o caso, a aceitação do prémio pelos vencedores supõe a autorização expressa por parte dos participantes da cessão de direitos exposta.

Sem prejuízo do exposto, a título de exemplo e sem carácter limitativo, seguidamente são referidas algumas atuações que serão levadas a cabo pela COCA-COLA SERVICES:

•   Os participantes aceitam automaticamente ao participar na presente Promoção a utilização, publicação e reprodução em todo o mundo e sem limitação, por parte da COCA-COLA SERVICES, da sua imagem e nome em qualquer tipo de publicidade, promoção, publicação, inclusivamente a Internet, ou qualquer outro meio de qualquer natureza, com fins comerciais ou informativos da COCA-COLA SERVICES. Entre os referidos usos poderá, para fins publicitários ou promocionais, utilizar e retransmitir as imagens e nome dos participantes através da Internet, televisão ou qualquer outro meio que a COCA-COLA SERVICES considerar.

•   COCA-COLA SERVICES poderá publicar a imagem e o nome das pessoas vencedoras da Promoção através do meio de comunicação que a COCA-COLA SERVICES -sem carácter limitativo- considerar. Para estes efeitos, os vencedores, ao aceitarem o prémio, autorizam automaticamente a COCA-COLA SERVICES para publicar os seus dados pessoais, incluída a imagem, com a finalidade de dar a conhecer aos restantes participantes e público em geral os vencedores.

•   Igualmente, quando o prémio consista numa atividade, os vencedores, no momento da sua aceitação, cederão à COCA-COLA SERVICES os direitos que lhes possam corresponder sobre as imagens que a COCA-COLA SERVICES possa registar durante a atividade e autorizam esta entidade a reproduzir, comunicar publicamente e utilizar o seu nome, apelidos, endereço e imagem em qualquer atividade de publicidade ou promoção (principalmente através dos seus sites e páginas oficiais em redes sociais) com o único efeito da publicidade associada à realização da dita viagem e fruição do prémio ou das novas edições desta Promoção, que com este nome ou outro semelhante, venham a ser realizadas até dois anos depois da sua execução, sem que esta utilização lhe confira qualquer direito de remuneração ou benefício para além da entrega do prémio ao vencedor.

 

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Se, para a participação na presente Promoção o utilizador tiver de apresentar criações próprias (quer sejam fotografias, vídeos, músicas, textos literários, etc...), a participação na Promoção supõe a cessão com carácter exclusivo e transferível, para um âmbito territorial mundial, durante todo o período de vigência dos direitos de propriedade intelectual e com carácter gratuito pelo participante à COCA-COLA SERVICES de todos os direitos de exploração que derivem das criações com as quais participe na Promoção. A dita cessão atribui à COCA-COLA SERVICES a plena disposição e o direito exclusivo para a exploração das criações com exclusão de quaisquer pessoas singulares e/ou coletivas, incluindo o próprio participante, e incluirá a faculdade de outorgar licenças a terceiros e de transmitir para outro o seu direito. Com carácter delimitativo, mas não limitativo, a cessão abrangerá como direitos e modalidades de exploração os seguintes:

•   O direito de reprodução das criações ou a sua afixação direta ou indireta, provisória ou permanente, por qualquer meio e em qualquer forma que permita a sua comunicação ou a obtenção de cópias do todo ou parte delas, incluindo qualquer sistema gráfico, mecânico, electrónico, reprográfico, digital, ou de qualquer outro tipo.

•   O direito de distribuição das criações ou da sua disponibilização ao público do original ou das suas cópias, num suporte tangível, mediante a sua venda, aluguer, empréstimo ou de qualquer outra forma, incluindo expressamente e sem carácter limitativo a disponibilidade ao público de cópias impressas ou digitais; a sua utilização para a criação, realização, produção e distribuição em qualquer forma de materiais promocionais ou de marketing e de quaisquer outros produtos ou serviços que sejam de interesse da COCA-COLA SERVICES; e a exploração videográfica e discográfica das criações ou qualquer suporte, tanto para uso privado como público.

•   O direito a comunicar publicamente as criações, para fins publicitários ou promocionais, para usos comerciais e não comerciais em qualquer meio ou sistema técnico ou tecnológico existente na atualidade ou que se encontre em fase de investigação ou desenvolvimento, incluindo a título meramente enunciativo e não limitativo a exploração na Internet; a exploração televisiva (v.gr., televisão gratuita, paga, por cabo, paga por visionamento, por satélite, fibra ótica, ondas hertzianas, fio, micro-ondas, televisão digital terrestre, etc.); a exploração mediante telefonia móvel; projeção ou exibição pública cinematográfica, não cinematográfica ou através de qualquer outro meio que seja do interesse da COCA-COLA SERVICES.

•   O direito de transformar as criações ou a sua tradução, adaptação, ajuste, mudança, arranjo e/ou e qualquer outra modificação na sua forma da qual nasça uma obra diferente, que poderá ser explorada em qualquer forma e, em especial, mediante a sua reprodução, distribuição, comunicação pública e nova transformação pela COCA-COLA SERVICES ou por terceiros autorizados por esta enquanto titular em exclusivo dos direitos de propriedade intelectual das obras resultantes da transformação.

•   O direito a dobrar e legendar as criações em qualquer língua.

O participante garante que as criações são originais e não atentam os direitos de propriedade intelectual de nenhum terceiro ou quaisquer outros direitos de qualquer natureza e que se encontra plenamente facultado e capacitado para ceder a totalidade dos direitos referidos, devendo isentar a COCA-COLA SERVICES de quaisquer reclamações apresentadas por terceiros como consequência da exploração das criações.

A cessão de direitos de propriedade intelectual de acordo com o exposto nas presentes Bases, não gera nem outorga reembolso, pagamento de taxa ou cânon, nem direitos económicos de nenhum tipo ao participante e/ou vencedor.

5. DIREITO A COMUNICAR ABUSOS

Os participantes são informados de que, caso a sua participação infrinja qualquer uma das normas estabelecidas nas presentes bases ou existam suspeitas fundamentadas de fraude por parte da COCA-COLA SERVICES ou no caso de que um terceiro, participante ou não na Promoção, apresente denúncias por irregularidades relativamente à participação do interessado, a COCA-COLA SERVICES poderá analisar a situação e poderá suspender temporariamente a participação do interessado.

Nestes casos, os participantes ficarão eliminados automaticamente da presente Promoção se, uma vez estudados os factos denunciados por terceiros ou conhecidos pela COCA-COLA SERVICES fique demonstrada a fraude por parte do interessado ou a vulneração das presentes bases.

No entanto, se uma vez estudados os factos denunciados ou conhecidos pela COCA-COLA SERVICES fique demonstrada a fraude por parte do participante denunciado ou a vulneração das presentes bases, poderá ser reativada a sua participação na presente promoção.

De igual modo, se for necessário, para o estudo dos factos, COCA-COLA SERVICES informará as autoridades públicas competentes.

Em qualquer caso, é expressamente proibido reportar e/ou comunicar abusos utilizando a identidade de outras pessoas.

6. ALTERAÇÕES E/OU ANEXOS: A CCS reserva-se o direito de alterar as presente Bases ou de lhe acrescentar anexos, em relação aos procedimentos e prémios, desde que tal se justifique ou não prejudique os participantes, seja efetuado dentro do período de vigência da Promoção e seja devidamente comunicado aos participantes.

7. EXCLUSÕES: Ficam expressamente excluídos da participação nesta Promoção todos os empregados da CCS.

8. DIREITO DE ELIMINAÇÃO PARTICIPAÇÕES FRAUDULENTAS: A CCS reserva-se o direito de eliminar justificadamente qualquer utilizador que manipule, altere ou inutilize o bom funcionamento e o desenvolvimento normal e regulamentar da presente Promoção.

9. ENTREGA DE PRÉMIOS: Os prémios aos vencedores são nominativos e serão entregues exclusivamente dentro do território português, portanto, a tramitação e despesas de exportação para um vencedor não residente em Portugal ficarão por conta do beneficiário.

10. IDENTIFICAÇÃO: A identidade dos participantes e vencedores será exclusivamente comprovada através de documentos oficiais (bilhete de identidade, passaporte ou outro documento oficial de identificação).

11. PARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DA INTERNET: Caso a presente Promoção exija a participação através de concurso, jogo ou qualquer outro procedimento que se desenvolva num ou vários sites da internet, a CCS exclui-se de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da indisponibilidade temporária ou não funcionamento do jogo ou do próprio site através do qual se participa na Promoção, de ato fraudulento por parte dos utilizadores na utilização daqueles e, concretamente, embora não de forma exclusiva, das falhas no acesso aos diferentes sites e envios de respostas de participação através da Internet.

12. PRÉMIOS.-

12.1.- Se antes do termo do período de vigência da Promoção, por qualquer razão alheia à CCS, não restarem unidades disponíveis dos prémios estabelecidos e previstos nas presentes Bases, a CCS reserva-se o direito e a opção de substituí-los por outros, de custo igual ou superior.

12.2.- Os prémios não podem ser trocados por numerário, nem por qualquer outro prémio e caducam ao fim de três meses.

12.3.- A CCS não se responsabiliza pela utilização que o Vencedor der ao prémio, mas fica proibida a comercialização e/ou venda dos prémios.

12.4.- O(s) prémio(s) é(são) intransferível(íveis), pelo que, se o(s) premiado(s) não puder(em) ou quiser(em) aceitar o(s) prémio(s), ou renunciar(em) ao(s) mesmo(s), a CCS atribuirá o(s) prémio(s) ao vencedor suplente. Caso os vencedores suplentes, por sua vez, não aceitarem ou renunciarem ao(s) prémio(s), os mesmos serão declarados sem efeito.

12.5.- O objetivo desta Promoção é o de que os prémios sejam distribuídos pelo maior número possível de consumidores dos produtos objeto da mesma. Assim, se durante o(s) sorteio(s) e/ou na designação dos vencedores, o mesmo participante seja repetidamente Vencedor, a CCS reserva-se o direito de lhe adjudicar unicamente uma unidade, outorgando o(s) prémio(s) em questão aos Vencedores suplentes.

13. RETENÇÃO FISCAL: Aos Prémios da presente Promoção, serão aplicáveis a Lei 35/2006 de 28 de novembro do Imposto sobre o Rendimento das Pessoa Singulares (LIRPF); o Real Decreto nº 439/2007 de 30 de março, pelo qual é aprovado o Regulamento do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (RIRPF); Lei 13/2011 de regulação do Jogo; Real Decreto 3059/1966 de 1 de dezembro, pelo qual é aprovado o Texto Reformulado de Taxas Fiscais e restantes disposições correspondentes e ditadas no seu desenvolvimento.

13.1.- Prémios em espécie. - Se os Prémios da presente Promoção forem em espécie e o seu valor for superior a 300 euros, o vencedor incluirá na sua matéria coletável do IRS o valor do prémio. Para estes efeitos, o Valor de Mercado do Prémio será igual ao valor de aquisição ou custo para o pagador (CCS), acrescentado de 20% (Art. 105 do RIRPF).

O vencedor do Prémio deverá integrar na sua matéria coletável geral da declaração do IRS do correspondente ano fiscal o valor do Prémio (Valor de Mercado).

13.2.- Prémios em dinheiro.- Se os Prémios da presente Promoção forem em dinheiro, o vencedor deve incluir na sua matéria coletável da declaração do IRS do ano fiscal correspondente, o montante íntegro do Prémio recebido, isto é, a quantidade recebida.

13.3. Carta de Aceitação de Prémios.- Sempre que o valor do Prémio seja superior aos 300 Euros, será necessário que o vencedor assine uma Carta de Aceitação que lhe será enviada pelo correio, por e-mail ou será entregue em mão no momento de receber o Prémio.

A Carta de Aceitação, caso seja necessária, deverá ser completamente preenchida pelo Vencedor, juntando cópia do seu documento de identificação e remetida pelo Vencedor, salvo se nas presentes Bases for indicado outro prazo ou endereço, no prazo de 7 dias de calendário a partir da sua receção para a CCS, Dpto. Atención al Consumidor, Calle Ribera del Loira, 20-22, 28042, Madrid.

É considerada pela Organização como NÃO ACEITAÇÃO DO PRÉMIO (RENÚNCIA)

a)         A devolução à Organização da Carta de Aceitação sem a assinatura do vencedor ou sem incluir a fotocópia do seu documento de identificação. Entender-se-á que os vencedores que não apresentem as cartas e/ou documentação, renunciam ao Prémio.

b)         A devolução à organização da Carta de Aceitação sem incluir a aceitação do Prémio de forma expressa e incondicional por parte dos vencedores, ou dos seus pais/tutores, se for o caso. NÃO SÃO VÁLIDAS ACEITAÇÕES CONDICIONADAS OU LIMITADAS.

c)         A falta de receção da Carta de Aceitação dentro do prazo previsto (7 dias naturais).

14. ACEITAÇÃO DAS PRESENTES BASES: A mera participação nesta Promoção implica a aceitação das presentes Bases.