Política de Privacidade aplicável a Dados Pessoais processados no Centro de Interação com o Consumidor

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Objeto

 

Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante RGPD) e outra regulamentação vigente na matéria, a presente Política de privacidade estabelece a nossa política sobre o tratamento dos dados pessoais que recolhemos e tratamos dos usuários do Centro de Interação com o Consumidor (doravante CIC) para a prestação de serviços de atendimento ao consumidor, em relação a:

- consultas gerais e registo nos nossos sites,

- participação em concursos e promoções.

- os nossos produtos e embalagens e qualidade dos mesmos,

- gestão dos direitos dos usuários no âmbito dos regulamentos de proteção de dados,

- gestão dos direitos derivados dos regulamentos de comércio eletrónico.

 

 

Dados identificativos e de contacto das Entidades Responsáveis pelo tratamento

 

As Entidades Responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais recebidos através do CIC ou como consequência do uso dos seus serviços são as seguintes:

 

COCA-COLA SERVICES, SA, no que se refere a consultas gerais e registos nos nossos sites.

 

COCA-COLA SERVICES, SA e COCA-COLA EUROPEAN PARTNERS IBERIA, S.L.U. no que se refere a consultas decorrentes da participação em concursos e promoções.

 

COCA-COLA SERVICES, SA, COCA-COLA EUROPEAN PARTNERS IBERIA, S.L.U. e COMPAÑÍA DE SERVICIOS DE BEBIDAS REFRESCANTES, S.L. no que se refere a consultas sobre os nossos produtos e embalagens e qualidade bem como quanto à gestão dos direitos dos usuários com relação aos quais às mencionadas entidades realizam qualquer atividade de tratamento.

 

Doravante identificadas quando aplicável de forma comum como as Entidades Responsáveis.

 

Dados de contacto:

Endereço postal de contacto: c/ Ribera del Loira, 20-22, 28042 Madrid

Endereço eletrónico de contacto: consumidor@cocacola.pt

Telefone: 800 286 286

 

 

Dados de contacto do Delegado de Proteção de Dados

 

O endereço eletrónico de contacto do Delegado de Proteção de Dados das Entidades Responsáveis é o seguinte: privacy@coca-cola.com.

 

 

Canais de recolha dos dados pessoais através do CIC

 

Os usuários do CIC poderão comunicar os seus dados pessoais ao serviço mencionado por meio de diferentes canais, como formulários de contacto no website, correio eletrónico, comunicação postal e / ou por meio de uma chamada telefónica.

 

A presente política é aplicável à recolha de dados através dos canais indicados de forma subsidiária e complementar, desde que isso não seja incompatível com qualquer outra política ou texto informativo publicado nos referidos canais ou condições para o seu uso com relação à recolha de dados pessoais.

 

 

Origem e procedência dos dados objeto do tratamento

 

Os dados pessoais objeto do tratamento para a prestação do serviço de atendimento ao consumidor procedem das comunicações que os usuários efetuam através dos diferentes canais de interação com o CIC bem como, quando como consequência do serviço prestado ao usuário em relação às reclamações de qualidade dos nossos produtos e embalagens, os dados sejam tratados pelos nossos laboratórios ou seguradoras, dos resultados das análises e avaliações realizadas por eles.

 

 

Dados de menores

 

O CIC só realizará o tratamento de dados de pessoas com 14 anos ou mais, com o consentimento dos pais até a idade de 16 anos. Pedimos que todas aquelas pessoas com menos de 14 não forneçam dados pessoais através do CIC.

 

 

Exatidão e veracidade dos dados de caráter pessoal

 

No caso dos usuários do CIC comuniquem dados pessoais, devem levar em conta que os dados devem ser verdadeiros, atuais e exatos e corresponder à sua própria identidade, não podendo fornecer dados de terceiras pessoas, a menos que lhe tenha sido concedida a representação legal para tal. Além disso, os usuários têm a obrigação de manter os dados atualizados e exatos, podendo fazer uso do exercício dos seus direitos para isso.

 

 

Categorias especiais de dados pessoais

 

As Entidades Responsáveis não exigem ou solicitam a comunicação de categorias especiais de dados pessoais dos usuários, entendendo-se por estas, de acordo com a regulamentação vigente, os dados pessoais que revelam a raça, a origem étnica ou racial, as opiniões políticas, as convicções ou crenças religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos, dados relativos à saúde física ou mental, dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa singular, dados relativos a condenações ou infrações penais.

 

A comunicação desses dados às Entidades Responsáveis exige o consentimento expresso do usuário que os comunica (quer seja por meio de uma declaração ou de uma ação afirmativa clara), que será entendida como concedida, através de qualquer dos seguintes meios:

 

Quando o interessado manifesta aos nossos agentes durante a chamada ou realiza uma manifestação explícita do seu consentimento, como a comunicação e / ou o envio voluntário sem ter sido requerido das informações de saúde através de qualquer meio.

 

 

Base jurídica e finalidades do tratamento dos dados de caráter pessoal

 

O tratamento dos dados pessoais dos usuários do CIC será realizado de acordo com as seguintes bases jurídicas, para as finalidades indicadas abaixo:

 

1.- Com base jurídica das Entidades Responsáveis no interesse legítimo de prestar um serviço ao consumidor, apropriado e pertinente, o tratamento dos dados pessoais será realizado com os seguintes objetivos:

 

a)       Atender os pedidos dos usuários e envio de notificações relacionadas com os pedidos feitos aos endereços de contacto fornecidos pelos usuários.

b)       Medir a qualidade do nosso serviço de atendimento ao consumidor.

c)       Exclusão do envio de comunicações comerciais e publicitárias e conservação dos dados mínimos imprescindíveis do interessado, visando a sua identificação e a adoção das medidas necessárias que evitem o envio de comunicações comerciais e publicitárias.

 

2.- Com base na relação contratual estabelecida entre as Entidades Responsáveis e o usuário participante de uma promoção ou concurso com aceitação prévia e adesão às suas bases reguladoras, o tratamento dos dados pessoais será realizado com as seguintes finalidades:

 

a)       Gestão e apoio das ações a serem realizadas no âmbito da promoção ou concurso no qual o usuário participa.

 

3.- Com base jurídica no cumprimento das obrigações legais, as Entidades Responsáveis realizarão o tratamento dos dados pessoais com as seguintes finalidades:

 

a)       Gestão e atenção aos direitos decorrentes da regulamentação sobre proteção de dados em matéria de acesso, retificação, oposição, exclusão, limitação, portabilidade, retirada do consentimento para o tratamento de dados e oposição ao tratamento dos dados pessoais para a obtenção de perfis.

b)       Gestão e atenção aos direitos decorrentes dos regulamentos do comércio eletrónico em relação com a oposição e revogação do consentimento dado para receber comunicações comerciais publicitárias através de meios eletrónicos.

c)       Acreditação do cumprimento das obrigações legais das Entidades Responsáveis e responsabilidade proativa das Entidades Responsáveis pelo tratamento.

 

4.- Com base no consentimento do usuário, o tratamento dos dados pessoais relativos a categorias especiais de dados relacionados à informação médica será realizado com as seguintes finalidades:

 

a)       Analisar os incidentes com os nossos produtos e embalagens.

 

 

Destinatários dos dados

 

Com base jurídica em conformidade com as obrigações legais, os dados pessoais do usuário serão comunicados às autoridades e administrações públicas competentes em razão da matéria bem como órgãos judiciais, em particular para a atenção dos requisitos e pedidos de informação.

 

Com base jurídica no interesse legítimo do serviço que as Entidades Responsáveis têm pela gestão das consultas e pedidos relacionados com a qualidade dos nossos produtos e embalagens, os dados do usuário podem ser comunicados às seguintes empresas engarrafadoras do grupo Coca-Cola European Partners para a análise dos nossos produtos e embalagens bem como a empresas de transporte expresso para a recolha de amostras e envio de notificações para o usuário e entidades seguradoras para a gestão de sinistros.

 

Quando os dados pessoais a comunicar às engarrafadoras e seguradoras incluem informações médicas fornecidas pelo usuário, a comunicação dos dados deve basear-se no consentimento prévio do usuário concedido às Entidades Responsáveis através da comunicação aos nossos agentes durante a chamada ou de uma manifestação explícita do seu consentimento, como a comunicação e / ou o envio voluntário sem ter sido pedido da informação de saúde por qualquer meio.

 

Além disso, os prestadores de serviços terceirizados com a categoria de responsáveis pelo tratamento podem ser os destinatários dos dados com o objetivo de prestar serviços que dão suporte às tarefas de tratamento dos dados, desde que encomendados pelas Entidades Responsáveis e após a assinatura de um contrato de encomenda de tratamento com garantias suficientes de segurança, confidencialidade, devolução ou destruição de dados e cumprimento das instruções dadas pelas Entidades Responsáveis para a realização do tratamento. Nestes casos, encontram-se abrangidas as seguintes entidades:

Findasense Espanha, S.L. para a gestão do Centro de Interação com o Consumidor.

Bem como operadores logísticos, empresas de transporte expresso, prestadores de serviços para a execução de promoções e qualquer outro prestador de serviços cuja colaboração venha a ser necessária para atender o pedido do consumidor.

 

 

Transferências internacionais de dados

 

Os dados pessoais do usuário são objeto de transferência internacional para as entidades Salesforce Inc. e The Rocket Science Group LLC localizadas nos Estados Unidos para prestar serviços de armazenamento dos dados e serviços de correio eletrónico respetivamente, as quais possuem um nível de proteção adequado, devido ao fato de serem membros do Privacy Shield (pode verificar em https://www.privacyshield.gov/list). Para obter mais informações sobre as garantias adequadas ou apropriadas e os meios para obter uma cópia destas ou ao facto de terem sido prestadas, pode entrar em contacto com o delegado de proteção de dados das “Entidades Responsáveis” através do email:  privacy@coca-cola.com.

 

 

Período de conservação dos dados pessoais

 

Os dados pessoais serão conservados desde que o tratamento seja mantido e se revelar necessário para os fins indicados e a sua finalização serão conservados em conformidade com as obrigações legais durante os períodos estabelecidos na regulamentação aplicável.

 

 

Exercício de direitos

 

Qualquer usuário tem o direito de pedir às Entidades Responsáveis o exercício dos seguintes direitos:

Acesso.

Retificação.

Oposição.

Supressão.

Limitação.

Portabilidade.

Retirada do consentimento para o tratamento de dados, sem afetar à licitude do tratamento baseado no consentimento antes da sua retirada.

Oposição ao tratamento dos dados pessoais para a obtenção de perfis.

 

Para exercer qualquer desses direitos, deve enviar uma carta endereçada a qualquer ou todas as Entidades Responsáveis contra as quais deseja exercer o direito, indicando o direito exercido e acompanhando uma fotocópia do bilhete de identidade, para os seguintes endereços:

Para o endereço postal: c/ Ribera del Loira 20-22, 28042 Madrid, ou

Para o endereço eletrónico: consumidor@cocacola.pt

 

 

Direito de reclamação perante a autoridade de controlo

 

Além disso, qualquer usuário pode apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados, no seguinte site: www.agpd.es ou no seguinte endereço: C/ Jorge Juan, 6. 28001 – Madrid, e / ou telefone de contacto 912 663 517.

 

Previamente e de forma voluntário à reclamação pode pedir o atendimento do nosso delegado de proteção de dados e: privacy@coca-cola.com

 

 

 Outros direitos do usuário em matéria de comércio eletrónico e comunicações comerciais eletrónicas

 

Além disso, o usuário que autorizou expressamente a realização de envios de comunicações comerciais publicitárias, boletins, notícias e convites para eventos por meios eletrónicos que, nos termos dos artigos 21º e 22º da Lei de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, tem o direito de oposição ao tratamento dos seus dados para fins promocionais para o recebimento de comunicações comerciais publicitárias e publicidade, bem como o direito de revogar a qualquer momento o consentimento dado ao efeito com a simples notificação da sua vontade.

 

Para tal, o usuário pode endereçar a sua comunicação o endereço de correio eletrónico:

consumidor@cocacola.pt

 

 

Informação de contacto

 

Para qualquer consulta sobre a presente Política de Privacidade, o usuário pode entrar em contacto com as Entidades Responsáveis através dos meios indicados abaixo:

 

consumidor@cocacola.pt